{"id":9025012,"codigoMateria":173403,"identificacao":"PL 1553/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1553","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7652349,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10193460,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-31","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  ATUAÇÃO ,  JUIZADO ESPECIAL ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  MULHER ,  POSSIBILIDADE ,  INSTRUMENTO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  AMPLIAÇÃO ,  ACESSO ,  JUSTIÇA 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