{"id":9022680,"codigoMateria":173373,"identificacao":"PL 1464/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1464","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7652144,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10192432,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-27","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  HIPOTESE ,  CABIMENTO ,  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ,  DECISÃO ,  INDEFERIMENTO ,  REVOGAÇÃO ,  MEDIDA PROTETIVA ,  URGENCIA ,  AMBITO ,  LEI MARIA DA PENHA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  APLICAÇÃO ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  SUBSTITUIÇÃO ,  RECURSOS ,  DECISÃO ,  INDEFERIMENTO ,  REVOGAÇÃO ,  MEDIDA PROTETIVA ,  URGENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/677bda07-4fe3-4c7f-8675-1ba2428fa67e","autoria":[{"autor":"Jussara Lima","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6369,"uf":"PI","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Jussara Lima (PSD/PI)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-27","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"PRONTPAUT","dataSituacaoAtual":"2026-09-03","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo 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Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF263382753719","descricao":"PL 1464/2026","data":"2026-05-06T23:00:26","autoria":"Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8897eb70-3e1c-4081-a809-62cddeb7b392"}]},{"id":2286567,"data":"2026-05-15 16:54:03","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2287185,"data":"2026-05-20 15:24:21","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação 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