{"id":9021462,"codigoMateria":173350,"identificacao":"PL 3630/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3630","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7651845,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10190946,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI GERAL ,  PROTEÇÃO ,  DADOS PESSOAIS ,  AUTORIZAÇÃO ,  TRATAMENTO ,  DIVULGAÇÃO ,  AUDIOVISUAL ,  CAPTAÇÃO ,  SITUAÇÃO ,  FLAGRANTE ,  CRIME ,  ESTABELECIMENTO COMERCIAL ,  OBJETIVO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  INFRATOR ,  INFORMAÇÃO ,  POPULAÇÃO ,  COLABORAÇÃO ,  AUTORIDADE PUBLICA ,  PRESERVAÇÃO ,  TERCEIROS ,  NECESSIDADE ,  PROPORCIONALIDADE ,  REGISTRO ,  BOLETIM DE OCORRENCIA ,  RESPONSABILIDADE ,  FALSIDADE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5c551c9d-d54b-4c46-961c-bca8072362d7","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-26","situacaoAtual":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","siglaSituacaoAtual":"PEDVISTA","dataSituacaoAtual":"2026-05-13","classificacoes":[{"codigo":33805122,"descricao":"Segurança Digital","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital"},{"codigo":33809619,"descricao":"Segurança 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