{"id":9020150,"codigoMateria":173320,"identificacao":"PL 1400/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1400","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7651466,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10189306,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  AUTORIZAÇÃO ,  AUTORIDADE POLICIAL ,  CONCESSÃO ,  MEDIDA PROTETIVA ,  URGENCIA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  MULHER ,  EXISTENCIA ,  RISCO DE VIDA ,  INTEGRIDADE CORPORAL ,  INTEGRIDADE ,  SEXUALIDADE ,  NATUREZA PATRIMONIAL ,  MORAL ,  NECESSIDADE ,  FUNDAMENTAÇÃO ,  ENCAMINHAMENTO ,  PRAZO ,  JUIZ ,  MINISTERIO PUBLICO ,  CONTROLE ,  DECISÃO JUDICIAL ,  POSTERIORIDADE ,  MANUTENÇÃO ,  REVOGAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f671ee21-83b0-4a47-b057-d41408fbf7bf","autoria":[{"autor":"Flávio Bolsonaro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5894,"uf":"RJ","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-25","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","siglaSituacaoAtual":"AGREMD","dataSituacaoAtual":"2026-11-04","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / 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