{"id":9019245,"codigoMateria":173302,"identificacao":"VET 14/2026","sigla":"VET","descricaoSigla":"Veto","numero":"14","ano":2026,"casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 216/2026","sigla":"MSG","numero":"216","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7651197,"idTipo":2013,"siglaTipo":"VETO_CONSTITUCIONAL","tipo":"Veto Constitucional","ementa":"Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, que \"Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\""},"documento":{"id":10188163,"siglaTipo":"MENSAGEM","tipo":"Mensagem","data":"2026-03-25","dataPublicacao":"2026-03-25","dataApresentacao":"2026-03-25","indexacao":" FIXAÇÃO ,  PRAZO ,  REESTRUTURAÇÃO ,  FUNDOS ,  VINCULAÇÃO ,  POLITICA PUBLICA ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) . APRECIAÇÃO ,  CONGRESSO NACIONAL ,  VETO PARCIAL ,  PROJETO DE LEI ,  MARCO LEGAL ,  COMBATE ,  CRIME ORGANIZADO ,  DEFINIÇÃO ,  PUNIÇÃO ,  CONDUTA ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR ,  MILICIA ,  CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  FUNCIONAMENTO ,  INSTITUIÇÕES ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  CARATER PRIVADO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  CRIME PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ULTRAVIOLENTA, GRUPO PARAMILITAR OU MILICIA PRIVADA ,  DOMINIO SOCIAL ESTRUTURADO ,  INTIMIDAÇÃO ,  COAÇÃO ,  CONSTRANGIMENTO ,  POPULAÇÃO ,  AGENTE PUBLICO ,  IMPOSIÇÃO ,  EXERCICIO ,  CONTROLE ,  DOMINIO ,  INFLUENCIA ,  AREAS ,  COMUNIDADE ,  TERRITORIO ,  UTILIZAÇÃO ,  ARMA DE FOGO ,  EXPLOSIVOS ,  GAS ,  TOXICO ,  VENENO ,  AGENTE BIOLOGICO ,  QUIMICA ,  ARMA NUCLEAR ,  IMPEDIMENTO ,  ATUAÇÃO ,  FORÇA ,  VITIMA ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  TRANSPORTE DE VALOR ,  PENITENCIARIA ,  MEIOS DE TRANSPORTE ,  AERONAVE ,  AEROPORTO ,  PORTOS ,  FERROVIA ,  ESTAÇÃO RODOVIARIA ,  HOSPITAL ,  CASA DE SAUDE ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  ESTADIO ,  SERVIÇOS PUBLICOS ,  ATIVIDADE ESSENCIAL ,  ENERGIA ,  ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) ,  PETROLEO ,  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) ,  BANCO DE DADOS ,  INFORMATICA ,  TELEGRAFIA ,  TELEFONE ,  INFORMAÇÃO SIGILOSA ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  COMANDO ,  LIDERANÇA ,  AGENTE FINANCEIRO ,  MEMBROS ,  JUDICIARIO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  AGENTE DE SEGURANÇA ,  CONEXÃO ,  FUNCIONARIO PUBLICO ,  INFILTRAÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  RELAÇÕES INTERNACIONAIS ,  EXTRAÇÃO ,  RECURSOS MINERAIS ,  DIREITO AMBIENTAL ,  VEGETAÇÃO ,  TERRA PUBLICA ,  TERRA DEVOLUTA ,  AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ,  UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) ,  VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) ,  SISTEMA ,  VIGILANCIA ,  TECNOLOGIA ,  CRIPTOGRAFIA ,  PROIBIÇÃO ,  ANISTIA ,  GRAÇA ,  INDULTO ,  FIANÇA ,  LIVRAMENTO CONDICIONAL ,  CONCESSÃO ,  AUXILIO-RECLUSÃO ,  PREVISÃO ,  JULGAMENTO ,  VARA CRIMINAL ,  COLEGIADO ,  DECRETAÇÃO ,  PRISÃO PREVENTIVA ,  FAVORECIMENTO ,  PROMOÇÃO ,  FUNDAÇÃO ,  DISTRIBUIÇÃO ,  MATERIAL ,  AQUISIÇÃO ,  IMPORTAÇÃO ,  EXPORTAÇÃO ,  PREPARAÇÃO ,  PRODUÇÃO ,  DEPOSITO ,  CONSENTIMENTO ,  FORNECIMENTO ,  INFORMAÇÕES ,  DECLARAÇÃO FALSA ,  NORMAS ,  PROCESSO PENAL ,  INQUERITO POLICIAL ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO ,  DURAÇÃO ,  POSSIBILIDADE ,  PRORROGAÇÃO ,  GRUPO TAREFA ,  PLANEJAMENTO ,  SIGILO ,  COOPERAÇÃO ,  AMBITO INTERNACIONAL ,  ATIVIDADE POLICIAL ,  INTELIGENCIA ,  HIPOTESE ,  MEDIDA CAUTELAR ,  PROCEDIMENTO ,  CONFISCO DE BENS ,  PENA DE PERDIMENTO ,  Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas ,  IDENTIFICAÇÃO ,  REGISTRO ,  MANUTENÇÃO ,  AMBITO ,  UNIÃO FEDERAL ,  COMPETENCIA ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188163","autoria":[{"autor":"Presidência da 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