{"id":9019217,"codigoMateria":173301,"identificacao":"MPV 1345/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1345","ano":2026,"apelido":"Linhas de crédito para exportadores","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 218/2026","sigla":"MSG","numero":"218","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7651190,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação."},"documento":{"id":10188122,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-03-25","dataApresentacao":"2026-03-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBJETIVO ,  Fundo de Garantia à Exportação (FGE) ,  FINANCIAMENTO ,  AMBITO ,  Plano Brasil Soberano ,  COMBATE ,  POLITICA INTERNACIONAL ,  CONFLITO ,  AMBITO INTERNACIONAL ,  APLICAÇÃO ,  AUMENTO ,  TARIFAS ,  UTILIZAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  MICROEMPRESA ,  PEQUENA EMPRESA ,  DIRETRIZ ,  CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNDO FINANCEIRO ,  FINANCIAMENTO ,  RISCOS ,  ATIVIDADE COMERCIAL ,  NATUREZA POLITICA ,  OPERAÇÃO FINANCEIRA ,  MICROEMPRESA ,  PEQUENA EMPRESA ,  EXPORTAÇÃO ,  HIPOTESE ,  GARANTIA ,  PAGAMENTO ,  INDENIZAÇÃO ,  SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO ,  PATRIMONIO ,  INSUFICIENCIA ,  Fundo de Garantia à Exportação (FGE) ,  DIVISÃO ,  PREMIO ,  POSIÇÃO ,  FUNDOS ,  REQUISITOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  PARTICIPAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  CRITERIOS . FOMENTO ,  MODERNIZAÇÃO ,  SISTEMA ,  APOIO ,  LINHA DE CREDITO ,  EXPORTAÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  FINANCIAMENTO ,  AMBITO ,  Plano Brasil Soberano ,  COMBATE ,  POLITICA INTERNACIONAL ,  CONFLITO ,  AMBITO INTERNACIONAL ,  APLICAÇÃO ,  AUMENTO ,  TARIFAS ,  BENEFICIARIO ,  FIXAÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  VALOR ,  ESPECIE ,  DESTINAÇÃO ,  CAPITAL DE GIRO ,  AQUISIÇÃO ,  BENS DE CAPITAL ,  INVESTIMENTO ,  ADAPTAÇÃO ,  ATIVIDADE ,  PRODUÇÃO ,  AMPLIAÇÃO ,  INOVAÇÃO ,  FORNECEDOR ,  BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) ,  POSSIBILIDADE ,  CONTRATAÇÃO ,  AUSENCIA ,  LICITAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188122","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da 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O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2280213,"data":"2026-04-01 10:43:44","colegiado":{"codigo":2846,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1345/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória 1345/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 003; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 010; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 020; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 071; 072; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 051; 070; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 052; 063; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) 062; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 064; 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; e Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2026.","documentosAssociados":[{"id":10194601,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF269049323390","data":"2026-04-01T10:43:02","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10194601"}]},{"id":2286751,"data":"2026-05-19 10:13:47","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/08/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2026."},{"id":2286755,"data":"2026-05-19 10:17:40","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 7/8/2026.\nMotivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2026."},{"id":2291623,"data":"2026-06-16 10:51:26","colegiado":{"codigo":2846,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1345/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de junho de 2026."},{"id":2292187,"data":"2026-06-17 14:35:45","colegiado":{"codigo":2846,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1345/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.\r\nA Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Arlindo Chinaglia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designado como Relator o Senador Alan Rick.\r\nAprovada a ata da 1ª Reunião.\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1345-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":10250750,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF265417558385","descricao":"Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1345/2026","data":"2026-06-17T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10250750"},{"id":10248911,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF269813176946","descricao":"Lista de Presença da 1ª Reunião da CMMPV 1345/2026","data":"2026-06-17T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10248911"},{"id":10248899,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF266722477594","descricao":"Comunicação de Instalação de Comissão.","data":"2026-06-17T14:53:37","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10248899"}]},{"id":2294131,"data":"2026-06-25 14:05:44","colegiado":{"codigo":2846,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1345/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de junho de 2026."},{"id":2295109,"data":"2026-06-30 12:47:49","colegiado":{"codigo":2846,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1345/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.","documentosAssociados":[{"id":10260591,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF265297840836","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1345, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1345, de 2026, que Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","data":"2026-06-30T12:46:38","autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10260591"}]},{"id":2295217,"data":"2026-06-30 15:53:04","colegiado":{"codigo":2846,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1345/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada 2ª Reunião da Comissão.\nLido o Relatório, com alterações de plenário, do Senador Alan Rick, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela aprovação, no mérito, da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, e das Emendas nos 1, 2, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 68, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83 e 84, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.\nAprovada ata da 2ª reunião.\n","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10260961,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF265178821278","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1345/2026","data":"2026-06-30T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10260961"},{"id":10260807,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Texto final da Comissão - PLV 7/2026","descricao":"Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1345, de 2026","data":"2026-06-30T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10260807"},{"id":10261073,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF265037546742","descricao":"Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1345/2026","data":"2026-06-30T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10261073"},{"id":10260913,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 1/2026","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1345, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1345, de 2026, que Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","data":"2026-06-30T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10260913"},{"id":10261034,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF262073964378","descricao":"Complementação de Voto - MP 1345 2026","data":"2026-06-30T15:52:48","autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10261034"}]},{"id":2295236,"data":"2026-06-30 16:51:00","colegiado":{"codigo":2846,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1345/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria."},{"id":2295239,"data":"2026-06-30 17:05:58","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 2/7/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026.\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":10261289,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF268121866740","descricao":"Comparação entre o texto original da MPV nº 1345/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2026, apresentado na Comissão Mista.","data":"2026-06-30T18:33:51","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10261289"}]},{"id":2295317,"data":"2026-06-30 18:40:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 116, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 84 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CCMMPV nº 1.345, de 2026), que conclui pelo PLV nº 7, de 2026.\nÀ CD.\n","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":10261076,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 116/2026","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1345/2026.","data":"2026-06-30T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10261076"}]},{"id":2297029,"data":"2026-07-06 12:08:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":10266963,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV - SF265205102560","descricao":"-","data":"2026-07-06T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10266963"},{"id":10268676,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF260382118605","descricao":"Comparação entre a MPV nº 1345/2026, o PLV nº 7/2026 apresentado pela Comissão Mista e o PLV nº 7/2026 aprovado na Câmara dos Deputados.","data":"2026-07-07T17:10:15","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268676"}]},{"id":2298509,"data":"2026-07-08 18:05:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) \nEncaminhado à publicação o presente projeto.  \nEncerrada a discussão da matéria.  \nAprovado – em votação conjunta – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.  \nFicam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. \nA matéria vai à sanção. \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.  ","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)"},{"id":2298790,"data":"2026-07-09 11:06:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10272993,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF267827739564","data":"2026-07-09T11:03:46","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10272993"}]},{"id":2299219,"data":"2026-07-10 09:58:12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:12, Ofício CN nº 137, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 42, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:12.","documentosAssociados":[{"id":10272584,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 42/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n°7, de 2026 (Medida Provisória n° 1345, de 2026).","data":"2026-07-09T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10272584"},{"id":10273002,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 7/2026","descricao":"Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","data":"2026-07-09T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10273002"},{"id":10272710,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 137/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2026 (Medida Provisória n° 1345, de 2026)","data":"2026-07-09T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10272710"}]},{"id":2299177,"data":"2026-07-10 11:06:54","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 138, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10219618,"tipo":"Ato","siglaTipo":"ATO","identificacao":"ATCN 35/2026","descricao":"Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1345/2026 pelo período de sessenta dias.","data":"2026-05-11T11:16:27","autoria":"Presidente da Mesa do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10219618"},{"id":10272589,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 138/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°7, de 2026 (Medida Provisória n° 1345, de 2026).","data":"2026-07-09T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10272589"}]},{"id":2299887,"data":"2026-07-13 11:14:43","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal."},{"id":2302896,"data":"2026-07-23 10:07:46","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15473 DE 2026.\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 22/07/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2302828,"data":"2026-07-24 04:49:51","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 23/07/2026 a 20/09/2026. Perante a Mesa."},{"id":2302848,"data":"2026-07-24 04:50:46","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20/9/2026."},{"id":2302967,"data":"2026-07-24 17:06:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 616, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026 (Medida Provisória nº 1.345, de 2026), sancionado e convertido na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026. \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. "},{"id":2303488,"data":"2026-07-29 15:57:44","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 150, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 616, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.","documentosAssociados":[{"id":10284886,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 150/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2026 (Medida Provisória n° 1345, de 2026).","data":"2026-07-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10284886"}]},{"id":2316103,"data":"2026-09-21 11:40:35","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 20/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 22/7/2026, com a sanção da Lei nº 15.473, de 2026, publicada em 22/7/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/9/2026)."},{"id":2317242,"data":"2026-09-28 13:29:08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 204, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de julho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.\n \nÀ COARQ","documentosAssociados":[{"id":10322434,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 204/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1345, de 2026, e o 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