{"id":9019105,"codigoMateria":173310,"identificacao":"PL 6415/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6415","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7651157,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10187953,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-24","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA NACIONAL ,  ASSISTENCIA JURIDICA ,  OBRIGATORIEDADE ,  VITIMA ,  SITUAÇÃO ,  VULNERABILIDADE ,  DESTINAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO ,  INTEGRALIDADE ,  ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA ,  MULHER ,  VIOLENCIA ,  FEMINICIDIO ,  REPRESENTANTE LEGAL ,  ASSISTENTE ,  PROCEDIMENTO JUDICIAL ,  ATO EXTRAJUDICIAL ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  PESSOA IDOSA ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  PROTEÇÃO ,  DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ,  DIGNIDADE ,  PRIORIDADE ,  CARATER ABSOLUTO ,  FIXAÇÃO ,  OBJETIVO ,  PREVISÃO ,  MONITORAMENTO ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ,  CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) ,  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) ,  DEFENSORIA PUBLICA ,  CONVENIO ,  CADASTRAMENTO ,  ADVOGADO ,  REMUNERAÇÃO ,  SERVIÇO ,  FONTE ,  RECURSOS . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  FIXAÇÃO ,  ASSISTENCIA JURIDICA ,  VITIMA ,  RESERVA LEGAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0a5c6f33-e3ae-4954-9f66-849a942e7bb4","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-25","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","siglaSituacaoAtual":"AGINCL(RQ)","dataSituacaoAtual":"2026-05-15","classificacoes":[{"codigo":33769137,"descricao":"Advocacia","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia"},{"codigo":33769152,"descricao":"Defensoria Pública","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública"},{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33809032,"descricao":"Proteção Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Soraya Santos","sexo":"F","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5780,"siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputada Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9019104,"identificacaoProcessoInicial":"PL 6415/2025","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9019104,"sigla":"PL","numero":"06415","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":9048526,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"385","ano":2026,"tramitando":"Sim","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-03-25","fim":"2026-05-15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":95,"sigla":"AGINCL(RQ)","descricao":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","inicio":"2026-05-15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}}],"informesLegislativos":[{"id":2279345,"data":"2026-03-25 11:28:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 6415/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. 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