{"id":9017592,"codigoMateria":173261,"identificacao":"PL 1320/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1320","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7650847,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10186632,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-23","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  GARANTIA ,  MEDIDA PROTETIVA ,  JUIZ ,  FIXAÇÃO ,  AREA ,  EXCLUSÃO ,  LIMITAÇÃO ,  DISTANCIA ,  LOCAL ,  PROTEÇÃO ,  VITIMA ,  COMPETENCIA ,  DELEGADO ,  HIPOTESE ,  AUSENCIA ,  SEDE ,  COMARCA ,  CARATER PROVISORIO ,  APROXIMAÇÃO ,  AGRESSOR ,  AVISO ,  ORGÃO CENTRAL ,  MONITORAMENTO ,  EQUIPARAÇÃO ,  DESCUMPRIMENTO ,  CRIME ,  CRIAÇÃO ,  SISTEMA ,  INTEGRAÇÃO ,  JUDICIARIO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  DEFENSORIA PUBLICA ,  ORGÃO ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  UNIFICAÇÃO ,  BANCO DE DADOS ,  MANDADO JUDICIAL ,  PRISÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d1f91435-d60e-4719-b68c-c33a5004dee2","autoria":[{"autor":"Wellington Fagundes","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1173,"uf":"MT","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-23","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE 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