{"id":9016759,"codigoMateria":173220,"identificacao":"REQ 2/2026 - CSP","sigla":"REQ","descricaoSigla":"Requerimento","numero":"2","ano":2026,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CSP","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7650733,"idTipo":701,"siglaTipo":"AVALIACAO_PP","tipo":"Avaliação de Políticas Públicas ","ementa":"Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Segurança Pública avalie o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, no exercício de 2026."},"documento":{"id":10185837,"siglaTipo":"REQUERIMENTO","tipo":"Requerimento","dataApresentacao":"2026-03-20","indexacao":" REQUERIMENTO ,  Comissão de Segurança Pública (CSP) ,  AVALIAÇÃO ,  Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas ,  RELEVANCIA ,  IMPLEMENTAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO ,  MANUTENÇÃO ,  INTEGRIDADE CORPORAL ,  PSICOLOGIA ,  COLABORAÇÃO ,  INVESTIGAÇÃO ,  PROCESSO PENAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185837","autoria":[{"autor":"Hamilton Mourão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6341,"uf":"RS","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"},{"autor":"Damares Alves","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":2,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6335,"uf":"DF","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-03-20","situacaoAtual":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","siglaSituacaoAtual":"AGAUDPUB","dataSituacaoAtual":"2026-08-06","autoriaIniciativa":[{"autor":"Hamilton Mourão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6341,"uf":"RS","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"},{"autor":"Damares Alves","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":2,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6335,"uf":"DF","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":2429,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CSP","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Segurança Pública","idEnteControleAtual":7352369,"siglaEnteControleAtual":"SACSP","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública","situacoes":[{"idTipo":148,"sigla":"TRAMITA","descricao":"MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO","inicio":"2026-03-20","fim":"2026-03-20","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2026-03-20","fim":"2026-03-24","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}},{"idTipo":7352317,"sigla":"REQAPROV","descricao":"REQUERIMENTO APROVADO","inicio":"2026-03-24","fim":"2026-03-24","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2026-03-24","fim":"2026-03-25","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2026-03-25","fim":"2026-05-08","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}},{"idTipo":7352323,"sigla":"AGAUDPUB","descricao":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","inicio":"2026-05-08","fim":"2026-06-02","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}},{"idTipo":7352321,"sigla":"AUDPUBREALIZ","descricao":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","inicio":"2026-06-02","fim":"2026-07-03","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}},{"idTipo":7352323,"sigla":"AGAUDPUB","descricao":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","inicio":"2026-07-03","fim":"2026-07-07","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}},{"idTipo":7352321,"sigla":"AUDPUBREALIZ","descricao":"AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA","inicio":"2026-07-07","fim":"2026-08-06","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}},{"idTipo":7352323,"sigla":"AGAUDPUB","descricao":"AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA","inicio":"2026-08-06","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}}],"informesLegislativos":[{"id":2278804,"data":"2026-03-20 08:45:50","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Apresentado requerimento (Avaliação de Políticas Públicas ) na Comissão nesta data às 08:45.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2278858,"data":"2026-03-20 11:48:14","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/03/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2279226,"data":"2026-03-24 12:53:23","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, o requerimento é subscrito pelo Senador Hamilton Mourão. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.","idSituacaoIniciada":7352317,"siglaSituacaoIniciada":"REQAPROV","documentosAssociados":[{"id":10187231,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF261635279948","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CSP","data":"2026-03-24T00:00:00","autoria":"Comissão de Segurança Pública","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10187231"}]},{"id":2279436,"data":"2026-03-25 16:14:32","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2280262,"data":"2026-04-01 14:30:27","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Apresentado o Plano de Trabalho da Avaliação de Política Pública.","documentosAssociados":[{"id":10194811,"tipo":"Plano de Trabalho","siglaTipo":"PLANO_TRABALHO","identificacao":"Plano de Trabalho - SF268922903981","descricao":"Plano de Trabalho que visa orientar a Comissão de Segurança Pública (CSP) na avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, nos termos do Requerimento nº 2/2026-CSP.","data":"2026-04-01T00:00:00","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10194811"}]},{"id":2280967,"data":"2026-04-07 13:43:13","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o Plano de Trabalho, de autoria da Senadora Damares Alves."},{"id":2281408,"data":"2026-04-09 12:39:23","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Apresentado o Requerimento nº 5/2026-CSP (Audiência Pública).","documentosAssociados":[{"id":10201181,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 5/2026 - CSP","descricao":"Requer, nos termos dos art. 93 e 104-F, inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates para subsidiar a avaliação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, nos termos aprovados no Requerimento nº 2, de 2026, desta Comissão de Segurança Pública.","data":"2026-04-09T00:00:00","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10201181"}]},{"id":2283622,"data":"2026-04-28 13:53:17","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 5/2026-CSP (Audiência Pública), de autoria da Senadora Damares Alves."},{"id":2285243,"data":"2026-05-08 11:09:25","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP prevista para a 6ª reunião, agendada para 12/05/2026, às 14h.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2288552,"data":"2026-05-28 18:23:36","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP prevista para a 7ª reunião, agendada para 02/06/2026, às 14h."},{"id":2289095,"data":"2026-06-02 16:23:48","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Audiência pública realizada em 02/06/2026, em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14681&codcol=2429","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2296666,"data":"2026-07-03 17:13:21","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP prevista para a 11ª reunião, agendada para 07/07/2026, às 14h.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"},{"id":2297779,"data":"2026-07-07 16:06:54","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Audiência pública realizada em 07/07/2026, em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14812&codcol=2429","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2304949,"data":"2026-08-06 18:44:06","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"},"descricao":"Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2026 - CSP e REQ 5/2026 - CSP prevista para a 13ª reunião, agendada para 11/08/2026, às 14h.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB"}]}],"deliberacao":{"data":"2026-03-24","siglaTipo":"APROVADA_EM_COMISSAO_TERMINATIVA","tipoDeliberacao":"Aprovada por Comissão em decisão terminativa"},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-08-06T18:44:06.145000"}