{"id":9016673,"codigoMateria":173213,"identificacao":"MPV 1344/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1344","ano":2026,"apelido":"Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 196/2026","sigla":"MSG","numero":"196","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7650721,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica."},"documento":{"id":10185586,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-03-19","dataApresentacao":"2026-03-19","indexacao":" CREDITO EXTRAORDINARIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) 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(Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2026  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/03/2026.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10185595,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF261201074141","data":"2026-03-19T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10185595"}]},{"id":2278957,"data":"2026-03-20 10:26:48","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.\r\nA matéria está publicada em avulso eletrônico.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":10186807,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF265869614942","descricao":"OFÍCIO Nº 19/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.344, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.","data":"2026-03-23T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso 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Controle do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":10190282,"tipo":"Nota Técnica","siglaTipo":"NOTA_TECNICA","identificacao":"Nota Técnica - SF265151699076","descricao":"Anexada Nota Técnica nº 12/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.","data":"2026-03-25T18:34:20","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10190282"}]},{"id":2279517,"data":"2026-03-26 08:07:56","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 02/04/2026.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL","documentosAssociados":[{"id":10190978,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF262883431600","descricao":"-","data":"2026-03-26T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10190978"}]},{"id":2285505,"data":"2026-05-11 15:25:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/07/2026. 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Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10268546,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 4/2026 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Relatório apresentado","data":"2026-07-07T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268546"},{"id":10268528,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - CD262682969600","descricao":"Decisão","data":"2026-07-07T16:25:34","autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268528"}]},{"id":2297834,"data":"2026-07-07 16:50:00","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria."},{"id":2297835,"data":"2026-07-07 16:50:00","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Deputado Jilmar Tatto por deliberação da matéria."},{"id":2297841,"data":"2026-07-07 16:55:10","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 4, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.  \nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":2297897,"data":"2026-07-07 18:38:57","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 127, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. 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De 17/07/2026 a 14/09/2026. Perante a Mesa."},{"id":2301847,"data":"2026-07-17 16:17:28","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 16 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.344, de 2026. \n\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. \n\nA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 14 de setembro de 2026. \n\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/7/2026) ","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2305933,"data":"2026-08-11 14:12:42","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 148, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 47/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42.\n\nRemetido Ofício CN nº 149, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.\n\nÀ SACM.\n\n\n\n\n","documentosAssociados":[{"id":10281806,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 47/2026","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1344, de 2026.","data":"2026-07-17T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10281806"},{"id":10281815,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 149/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1344, de 2026.","data":"2026-07-17T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso 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Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 14/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 16/7/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). \nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados. \nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. \n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/9/2026)"},{"id":2315542,"data":"2026-09-16 16:52:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 200, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 14 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.344, de 19 de março de 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de julho de 2026.\n\nÀ COARQ\n","documentosAssociados":[{"id":10320426,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 200/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1344, de 2026.","data":"2026-09-15T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10320426"}]}],"movimentacoes":[{"id":10185794,"dataEnvio":"2026-03-20 11:03:15","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do 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