{"id":9015872,"codigoMateria":173221,"identificacao":"PL 1299/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1299","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7650561,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10184620,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  FIXAÇÃO ,  PRIORIDADE ,  COMPETENCIA ,  VARAS JUDICIARIAS ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  MULHER ,  REFERENCIA ,  JUSTIÇA COMUM ,  PREVALENCIA ,  LEIS ,  ESPECIALIDADE 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