{"id":9014905,"codigoMateria":173138,"identificacao":"PL 1277/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1277","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7650316,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10183583,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  HIPOTESE ,  IMPEDIMENTO ,  MAGISTRADO ,  ADVOGADO ,  SOCIEDADE ,  ADVOCACIA ,  PARTICIPAÇÃO ,  SOCIO ,  ASSOCIADO ,  DIRIGENTE ,  CONJUGE ,  COMPANHEIRA ,  COMPANHEIRO ,  PARENTE ,  PARENTESCO POR AFINIDADE ,  PARENTE COLATERAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  HIPOTESE ,  IMPEDIMENTO ,  MAGISTRADO ,  ADVOGADO ,  SOCIEDADE ,  ADVOCACIA ,  PARTICIPAÇÃO ,  SOCIO ,  ASSOCIADO ,  DIRIGENTE ,  CONJUGE ,  COMPANHEIRA ,  COMPANHEIRO ,  PARENTE ,  PARENTESCO POR AFINIDADE ,  PARENTE COLATERAL ,  INDEPENDENCIA ,  ASSINATURA ,  ATO PROCESSUAL ,  PREVISÃO ,  REDISTRIBUIÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  COMPENSAÇÃO ,  INCLUSÃO ,  MEMBROS ,  MINISTERIO PUBLICO ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cd4d9876-00ab-4361-b139-ee441f18cd50","autoria":[{"autor":"Leila Barros","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5979,"uf":"DF","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-18","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-03-18","classificacoes":[{"codigo":33769077,"descricao":"Poder Judiciário","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Poder Judiciário"},{"codigo":33769107,"descricao":"Ministério Público","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Ministério Público"},{"codigo":33805392,"descricao":"Processo Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Civil"},{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Leila Barros","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5979,"uf":"DF","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9014905,"identificacaoProcessoInicial":"PL 1277/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-03-18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2278407,"data":"2026-03-18 19:48:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 1277/2026. 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