{"id":9014651,"codigoMateria":173170,"identificacao":"PL 2252/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2252","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7650242,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a fim de incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento das informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10183225,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-18","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  LEGITIMIDADE ,  AUTORIDADE ,  AERONAUTICA ,  REPRESENTAÇÃO ,  AUTORIDADE POLICIAL ,  MINISTERIO PUBLICO ,  OBJETIVO ,  INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA ,  OCUPANTE ,  AERONAVE ,  EMERGENCIA ,  POSSIBILIDADE ,  COMPARTILHAMENTO ,  INFORMAÇÕES ,  BUSCA E SALVAMENTO ,  INVESTIGAÇÃO ,  ACIDENTE AERONAUTICO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e610d38b-39db-4097-92a9-c46742b999a6","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-19","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-03-19","classificacoes":[{"codigo":33809453,"descricao":"Calamidade Pública e Emergência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social"},{"codigo":33809559,"descricao":"Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Luiz Philippe de Orleans e Bragança","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6227,"siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":9014650,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2252/2024","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":9014650,"sigla":"PL","numero":"02252","ano":2024,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-03-19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2278454,"data":"2026-03-19 11:30:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 2252/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10183225,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 2252/2024","descricao":"Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a fim de incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento das informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.","data":"2026-03-18T17:35:42","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e610d38b-39db-4097-92a9-c46742b999a6"},{"id":10184385,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF260184898007","descricao":"-","data":"2026-03-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c0219a25-5fae-448b-a182-6505c3822bb6"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-06-17T08:36:55.783000"}