{"id":9013447,"codigoMateria":173107,"identificacao":"MPV 1342/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1342","ano":2026,"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 190/2026","sigla":"MSG","numero":"190","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7649915,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica."},"documento":{"id":10181755,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida 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(CMO), bem como o calendário de \r\ntramitação da matéria.","data":"2026-03-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10182254"}]},{"id":2278635,"data":"2026-03-19 11:51:36","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aguardando recebimento de emendas","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2279324,"data":"2026-03-25 09:48:25","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas 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No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10267096,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1342, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.","data":"2026-07-06T13:01:45","autoria":"Deputado Federal Igor Timo (UNIÃO/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10267096"}]},{"id":2297745,"data":"2026-07-07 15:23:31","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado IGOR TIMO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1342/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10268561,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 7/2026 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1342, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.","data":"2026-07-07T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268561"},{"id":10268535,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - CD267753916300","descricao":"Decisão","data":"2026-07-07T16:28:08","autoria":"Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268535"}]},{"id":2297832,"data":"2026-07-07 16:49:00","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria."},{"id":2297813,"data":"2026-07-07 16:49:00","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Deputado Igor Timo por deliberação da matéria."},{"id":2297839,"data":"2026-07-07 16:55:19","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 7, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.342, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados."},{"id":2297900,"data":"2026-07-07 18:47:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 128, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.342, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.\nÀ CD.\n","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":10268585,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 128/2026","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1342, de 2026.","data":"2026-07-07T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10268585"}]},{"id":2298658,"data":"2026-07-09 00:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":10272386,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF261092167174","descricao":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.","data":"2026-07-09T08:27:21","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10272386"}]},{"id":2301327,"data":"2026-07-16 16:33:26","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 16/07/2026 a 13/09/2026. Perante a Mesa."},{"id":2301330,"data":"2026-07-16 16:54:30","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.342, de 2026.\nNos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.\nA matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de setembro de 2026.\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/7/2026)","idSituacaoIniciada":63,"siglaSituacaoIniciada":"SEFICA"},{"id":2301801,"data":"2026-07-17 14:50:59","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 13/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988."},{"id":2305934,"data":"2026-08-11 14:12:42","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 146, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 46/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42.\n\nRemetido Ofício CN nº 147, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.\n\nÀ SACM.\n\n\n\n","documentosAssociados":[{"id":10280726,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 46/2026","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1342, de 2026.","data":"2026-07-17T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10280726"},{"id":10280732,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 147/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1342, de 2026.","data":"2026-07-17T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10280732"},{"id":10280729,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 146/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1342, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2026-07-17T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10280729"},{"id":10280717,"tipo":"Ato","siglaTipo":"ATO","identificacao":"ATCN 68/2026","descricao":"Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1342, de 2026.","data":"2026-07-17T09:23:57","autoria":"Presidente da Mesa do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10280717"}]},{"id":2314816,"data":"2026-09-14 09:46:46","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 13/9/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.342, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 15/7/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). \nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados. \nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. \n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/9/2026) "},{"id":2315544,"data":"2026-09-16 17:04:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 198, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de setembro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de julho de 2026.\nÀ COARQ\n","documentosAssociados":[{"id":10319366,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 198/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1342/2026.","data":"2026-09-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10319366"}]}],"movimentacoes":[{"id":10184361,"dataEnvio":"2026-03-19 11:21:53","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso 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