{"id":9013090,"codigoMateria":173111,"identificacao":"PL 3662/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3662","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7649838,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar autônomo o crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, adequar o exame de corpo de delito à nova tipificação e incluir suas modalidades gravíssimas e aquelas seguidas de morte no rol dos crimes hediondos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10181338,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  LESÃO CORPORAL ,  MOTIVO ,  GENERO ,  MULHER ,  EQUIPARAÇÃO ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  DISCRIMINAÇÃO ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  HIPOTESE ,  GRAVE LESÃO ,  MORTE ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  VITIMA ,  GESTANTE ,  LACTANTE ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  MENOR ,  PESSOA IDOSA ,  MÃE ,  RESPONSAVEL ,  AUTORIDADE ,  AGENTE DE SEGURANÇA ,  MEMBROS ,  JUDICIARIO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  DEFENSOR PUBLICO ,  ADVOCACIA PUBLICA ,  OFICIAL DE JUSTIÇA ,  PARENTE ,  MILICIA ,  VENENO ,  FOGO ,  EXPLOSIVOS ,  TORTURA ,  ARMA BRANCA ,  ARMA DE FOGO ,  PRESENÇA ,  ASCENDENTE ,  DESCENDENTE ,  REGISTRO ,  AUDIOVISUAL ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  DESCUMPRIMENTO ,  MEDIDA PROTETIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME HEDIONDO ,  INCLUSÃO ,  RELAÇÃO ,  LESÃO CORPORAL ,  GRAVE LESÃO ,  MORTE ,  MOTIVO ,  GENERO ,  MULHER ,  HIPOTESE ,  AUTORIDADE ,  AGENTE DE SEGURANÇA ,  MEMBROS ,  JUDICIARIO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  DEFENSOR PUBLICO ,  ADVOCACIA PUBLICA ,  OFICIAL DE JUSTIÇA ,  PARENTE ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO ,  EXAME DE CORPO DE DELITO ,  HIPOTESE ,  LESÃO CORPORAL ,  MOTIVO ,  GENERO ,  MULHER ,  GRAVE LESÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181338","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-18","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-07-09","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e 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