{"id":9012932,"codigoMateria":173091,"identificacao":"PL 1222/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1222","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7649812,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10181182,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  APLICAÇÃO ,  RECEITA OPERACIONAL ,  CONCESSIONARIA ,  PERMISSIONARIA ,  SERVIÇOS PUBLICOS ,  DISTRIBUIÇÃO ,  ENERGIA ELETRICA ,  PROGRAMA ,  EFICIENCIA ,  FIXAÇÃO ,  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