{"id":9011510,"codigoMateria":173062,"identificacao":"PLP 58/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"58","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7649551,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10179894,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-03-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIRETRIZES GERAIS ,  ORGANIZAÇÃO ,  FUNCIONAMENTO ,  REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  AMBITO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  FIXAÇÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  EQUILIBRIO ,  DEFICIT ,  REFORÇO ,  ARRECADAÇÃO ,  GOVERNANÇA PUBLICA ,  INSTRUMENTO ,  REGULAÇÃO ,  SUPERVISÃO ,  REALIZAÇÃO ,  AVALIAÇÃO ,  EXERCICIO FINANCEIRO ,  OBRIGAÇÕES ,  FUTURO ,  CRITERIOS ,  PREVISÃO ,  COMPETENCIA ,  ENTIDADE ,  GESTÃO ,  ADMINISTRAÇÃO ,  OPERAÇÃO ,  FUNDOS ,  COMPOSIÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179894","autoria":[{"autor":"Jorge Kajuru","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5895,"uf":"GO","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)"},"tramitando":"Sim","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33809258,"descricao":"Regimes Próprios de Previdência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Jorge Kajuru","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5895,"uf":"GO","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9011510,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 58/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-03-16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2277910,"data":"2026-03-16 10:27:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2026. 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