{"id":9011510,"codigoMateria":173062,"identificacao":"PLP 58/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"58","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7649551,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10179894,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-03-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIRETRIZES GERAIS ,  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