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CRITERIOS ,  QUALIDADE ,  EFICIENCIA ,  DURAÇÃO ,  PADRONIZAÇÃO ,  DESENVOLVIMENTO NACIONAL ,  DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL ,  BASE ,  INDUSTRIAL ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  PREVISÃO ,  INSTRUMENTO ,  CERTIFICADO ,  CREDENCIAMENTO ,  APLICAÇÃO ,  RECURSOS ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f428868c-0ae5-4b08-a7c1-3ddb94781368","autoria":[{"autor":"Hamilton Mourão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6341,"uf":"RS","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-12","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE 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