{"id":9007653,"codigoMateria":173024,"identificacao":"PL 1116/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1116","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7648618,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para punir a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10175019,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  DEFINIÇÃO ,  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ,  PUNIÇÃO ,  PENA ,  CONDUTA ,  IDENTIFICAÇÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  MEIOS DE COMUNICAÇÃO ,  MIDIA SOCIAL ,  AUDIOVISUAL ,  IMPRESSO ,  SITUAÇÃO ,  FILHO ADOTIVO ,  MÃE ADOTIVA ,  PAI 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