{"id":9007624,"codigoMateria":173036,"identificacao":"PL 2525/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2525","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7648612,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10174980,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-11","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROTOCOLO ,  ATENDIMENTO ,  RESPOSTA ,  INTEGRAÇÃO ,  VIOLENCIA ,  DESTINAÇÃO ,  ORIENTAÇÃO ,  ATUAÇÃO ,  AUTORIDADE ,  ESTUPRO ,  VIOLENCIA FISICA ,  MULHER ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  VULNERAVEL ,  COMPETENCIA ,  AGENTE PUBLICO ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  ENCAMINHAMENTO ,  VITIMA ,  UNIDADE DE SAUDE ,  REMESSA ,  LAUDO MEDICO ,  FIXAÇÃO ,  CRITERIOS ,  TREINAMENTO DE PESSOAL ,  ATIVIDADE ESPECIFICA ,  PROFISSIONAL DE SAUDE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ATENDIMENTO ,  CARATER OBRIGATORIO ,  INTEGRALIDADE ,  VITIMA ,  SITUAÇÃO ,  VIOLENCIA ,  ABUSO SEXUAL ,  PREVISÃO ,  SERVIÇO ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) ,  COLETA ,  MATERIAL ,  EXAME ,  INFORMAÇÃO ,  AUTORIDADE POLICIAL ,  MEDICO ,  PRESERVAÇÃO ,  EXAME DE CORPO DE DELITO ,  PERICIA ,  REALIZAÇÃO ,  DNA ,  IDENTIFICAÇÃO ,  AGRESSOR ,  INCLUSÃO ,  BANCO NACIONAL DE PERFIS GENETICOS (BNPG) ,  TREINAMENTO DE PESSOAL ,  PROTOCOLO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10174980","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-03-11","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO 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A matéria será redistribuída.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2306504,"data":"2026-08-12 15:48:03","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Em reunião realizada em 12/08/2026, a matéria foi retirada de pauta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2308722,"data":"2026-08-20 11:44:00","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Redistribuído à Senadora Lourdinha Pereira, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2312083,"data":"2026-09-02 15:18:14","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"À SLSF a pedido."},{"id":2312095,"data":"2026-09-02 15:37:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido, em 26/05/2026,  o Requerimento nº 409, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. ","documentosAssociados":[{"id":10231506,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 409/2026","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.525, de 2024 nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2026-05-26T18:07:50","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10231506"}]},{"id":2312137,"data":"2026-09-02 15:45:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos."},{"id":2312238,"data":"2026-09-02 16:58:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Jayme Campos.","documentosAssociados":[{"id":10312650,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF263956500953","descricao":"Relatório do PL 2525/2024","data":"2026-09-02T16:57:51","autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312650"}]},{"id":2312459,"data":"2026-09-02 20:58:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) \nAprovado o RQS 409/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. \nProferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 188, de 2026-PLEN-SF, relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto. \nEncerrada a discussão da matéria. \nAprovado o projeto.  \nA matéria vai à sanção.  \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados \n\n ","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10313266,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 188/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 188/2026-PLEN/SF.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313266"}]},{"id":2312564,"data":"2026-09-03 09:22:33","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10313526,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF269084725869","data":"2026-09-03T09:22:08","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313526"}]},{"id":2313765,"data":"2026-09-08 08:31:53","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:53, Ofício SF nº 1235, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 218, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:53.","documentosAssociados":[{"id":10313173,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1235/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2525/2024.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313173"},{"id":10313170,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 218/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2525/2024.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313170"},{"id":10313532,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2525/2024","descricao":"Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313532"}]},{"id":2313804,"data":"2026-09-08 10:32:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.236, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10313197,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1236/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2525/2024.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313197"}]},{"id":2316501,"data":"2026-09-23 10:03:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15516 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 771 de 2026).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 23/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 4.\r\nSancionada em 22/09/2026.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":10203584,"dataEnvio":"2026-04-13 18:44:18","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-04-14 09:51:02","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10203962,"dataEnvio":"2026-04-14 10:10:14","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-04-14 11:35:22","enteDestino":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"id":10312060,"dataEnvio":"2026-09-02 15:20:37","enteOrigem":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"dataRecebimento":"2026-09-02 15:29:45","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10313184,"dataEnvio":"2026-09-02 19:35:51","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-09-02 20:55:05","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10313289,"dataEnvio":"2026-09-02 21:14:24","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10313302,"dataEnvio":"2026-09-02 21:15:36","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-09-03 09:21:10","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":587381,"dataSessao":"2026-09-02T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":874,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"120","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2026-09-02","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":43998646,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15516,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-09-22","descricao":"Lei nº 15.516 de 22/09/2026","dataPublicacao":"2026-09-23","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 23/09/2026] (p. 3, col. 2)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-23T11:25:06.501000"}