{"id":9007565,"codigoMateria":173022,"identificacao":"PL 1110/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1110","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7648596,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10174903,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO CIVIL ,  LIMITAÇÃO ,  RESPONSABILIDADE ,  PATRIMONIO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  MENOR ,  AUSENCIA ,  EMANCIPAÇÃO ,  DIVIDA ,  PARTICIPAÇÃO ,  CAPITAL SOCIAL ,  SOCIEDADE ,  EMPRESA ,  APLICAÇÃO ,  NORMAS ,  ACIONISTA MINORITARIO ,  SOCIEDADE ANONIMA ,  PAES ,  TUTOR ,  REPRESENTANTE LEGAL ,  EQUIVALENCIA ,  SOCIO ,  HIPOTESE ,  PESSOA INCAPAZ . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  PATRIMONIO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  SOCIO ,  MENOR ,  AUSENCIA ,  EMANCIPAÇÃO ,  OBRIGAÇÃO ,  PROCESSO TRABALHISTA ,  PARTICIPAÇÃO ,  CAPITAL SOCIAL ,  SOCIEDADE ,  EMPRESA ,  APLICAÇÃO ,  NORMAS ,  RESPONSABILIDADE ,  ACIONISTA MINORITARIO ,  SOCIEDADE ANONIMA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1c85215d-cc61-4e61-94f3-281d9ee168d3","autoria":[{"autor":"Rogério Carvalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5352,"uf":"SE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-11","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","siglaSituacaoAtual":"AGREMD","dataSituacaoAtual":"2026-11-04","classificacoes":[{"codigo":33805407,"descricao":"Processo do Trabalho","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo do Trabalho"},{"codigo":33805467,"descricao":"Direito Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Civil"},{"codigo":33805542,"descricao":"Direito Empresarial e Econômico","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Empresarial e Econômico"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Rogério Carvalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5352,"uf":"SE","siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9007565,"identificacaoProcessoInicial":"PL 1110/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":10342408,"data":"2026-11-04","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":9120257,"numero":1,"data":"2026-11-04","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":9121858,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":834,"sigla":"CDH","casa":"SF","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":834,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CDH","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","idEnteControleAtual":55302,"siglaEnteControleAtual":"SACDH","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-03-11","fim":"2026-11-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2026-11-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}}],"informesLegislativos":[{"id":2276667,"data":"2026-03-11 15:02:27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 1110/2026. 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