{"id":9006525,"codigoMateria":172997,"identificacao":"PEC 18/2025","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"18","ano":2025,"apelido":"PEC da Segurança Pública","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7648346,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"EMC"},"documento":{"id":10173590,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2026-03-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ,  DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) ,  PREVISÃO ,  FONTE ,  RECURSOS ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ,  FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) ,  DIRETRIZ ,  META FISCAL ,  GASTOS PUBLICOS . ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  FIXAÇÃO ,  RESERVA LEGAL ,  DEFINIÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR ,  MILICIA ,  SANÇÃO ,  REGIME JURIDICO ,  CRIME ,  OBRIGATORIEDADE ,  PRISÃO PROVISORIA ,  CARATER PERMANENTE ,  ESTABELECIMENTO PENAL ,  SEGURANÇA ,  RESTRIÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  PROGRESSÃO ,  REGIME ,  LIBERDADE PROVISORIA ,  AUDIENCIA DE CUSTODIA ,  ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) ,  CONVERSÃO ,  PENA ,  CARATER RESTRITIVO ,  SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,  LIVRAMENTO CONDICIONAL ,  REMIÇÃO ,  SAIDA TEMPORARIA ,  MEDIDA CAUTELAR ,  NATUREZA PATRIMONIAL ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  RESPONSABILIDADE PENAL ,  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ,  PESSOA JURIDICA ,  PROTEÇÃO ,  TESTEMUNHA ,  GARANTIA ,  DIREITOS ,  VITIMA ,  FUNÇÃO ,  HIPOTESE ,  SUSPENSÃO ,  DIREITOS POLITICOS ,  COMPETENCIA PRIVATIVA ,  UNIÃO FEDERAL ,  POLICIA FEDERAL ,  POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ,  NORMAS GERAIS ,  ATIVIDADE ,  INTELIGENCIA ,  COMPETENCIA COMUM ,  MANUTENÇÃO ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  DEFESA ,  CRIAÇÃO ,  CONSELHO DE SEGURANÇA ,  POLITICAS PUBLICAS ,  PLANO ,  COMPETENCIA CONCORRENTE ,  GRUPO TAREFA ,  COOPERAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO ,  INTEGRAÇÃO ,  ORGÃOS ,  SISTEMA ,  MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ,  CONCESSÃO ,  PENSÃO PREVIDENCIARIA ,  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ,  LEGISLAÇÃO ,  ENTE FEDERADO ,  AGENTE PENITENCIARIO ,  POLICIAL ,  COMPETENCIA ,  CONGRESSO NACIONAL ,  SUSTAÇÃO ,  ATO NORMATIVO ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ,  CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) ,  FISCALIZAÇÃO ,  CONTROLE ,  INCLUSÃO ,  ORGÃO PUBLICO ,  MUNICIPIOS ,  DIRETRIZES GERAIS ,  GUARDA MUNICIPAL ,  POLICIA PENAL ,  CRITERIOS ,  DISTRIBUIÇÃO ,  RECURSOS ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ,  FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) ,  Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) ,  OBJETIVO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e6034c8c-f874-487c-9bd7-62c549e49253","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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Relatório PEC 18-2025 (Segurança Pública)","data":"2026-08-25T17:35:04","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/16f44c6e-1555-4fdd-a952-345d0794d00c"}]},{"id":2310043,"data":"2026-08-25 18:58:45","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 5 e 13, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e nºs 6 a 12, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10305275,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025","data":"2026-08-25T18:40:45","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/43b9e34f-957f-448c-bb24-32a71e234bd6"},{"id":10305279,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 6 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 (art. 2º)","data":"2026-08-25T18:41:23","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e08f8c6-796c-42e3-8670-93371ea4f58b"},{"id":10305283,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 (art. 144, §11º)","data":"2026-08-25T18:41:32","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d2175d31-fc11-46f5-a028-5b5fa0a275d7"},{"id":10305287,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 (art. 144-A § 5º guardas municipais e ORC e meio ambiente)","data":"2026-08-25T18:41:40","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6d4caf52-5788-456e-b128-8af24f1f5be8"},{"id":10305291,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 (art. 144, §8º)","data":"2026-08-25T18:41:49","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b0d7157f-3c11-4e18-b31b-da1fb8421616"},{"id":10305295,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 10 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 (socioeducativo)","data":"2026-08-25T18:41:57","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e582b027-babd-4633-9798-3f79c3723b07"},{"id":10305299,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 11 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 (agentes de trânsito)","data":"2026-08-25T18:42:05","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cdb7903a-0f5d-4169-8e69-8256503b3cec"},{"id":10305303,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 12 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 (guardas portuários)","data":"2026-08-25T18:42:13","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2079804-a7f5-47de-bf0e-fb387a244c88"},{"id":10305307,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 13 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda 2 à PEC 18/2025","data":"2026-08-25T18:55:31","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/06f6af1e-a4b3-441e-9392-42c8e8622cf3"}]},{"id":2310150,"data":"2026-08-26 11:29:58","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Weverton. 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Encaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10305804,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 20 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - SisGAAz","data":"2026-08-26T16:21:58","autoria":"Senador Hermes Klann (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b208bd94-b254-4253-8a66-95c42347f6c2"}]},{"id":2310250,"data":"2026-08-26 16:44:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emenda nºs 21 a 23, de autoria da Senadora Damares Alves.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10305816,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 21 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 - nova redação ao § 2º do art. 22 da Constituição Federal.","data":"2026-08-26T16:42:03","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2371efa9-61ca-4222-9e7d-cf66f2e9e0ba"},{"id":10305820,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 22 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - Supressão art. 139 ADCT - BETs","data":"2026-08-26T16:42:16","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dc879438-7362-423d-a9d7-8dc37e3ced6d"},{"id":10305824,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 23 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - Emenda de Salvaguarda das Competências Estaduais e Distritais","data":"2026-08-26T16:42:26","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a610690e-f123-4fae-bdae-39a7542b9172"}]},{"id":2310384,"data":"2026-08-27 10:34:32","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas de n°s 24 a 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Weverton, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10306069,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 24 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  1.PEC 18.Restrição ao registro de candidatura","data":"2026-08-27T10:00:27","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1372864f-ab26-4978-b4e6-2ac195094413"},{"id":10306050,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 25 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda 2.PEC 18.Regime especial para ORCRIM e crimes contra a adm.","data":"2026-08-27T10:00:39","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/730c810e-1f57-43b6-81fa-ecbea59cc99a"},{"id":10306073,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 26 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda 4.PEC 18.Suprime inciso XIX do art. 24","data":"2026-08-27T10:00:59","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2fcb75b-5799-496f-928b-e6bc029f2206"},{"id":10306054,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 27 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda 5.PEC 18.Sistema de inteligência","data":"2026-08-27T10:01:08","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/42510577-8f95-4fc7-837d-08367951f820"},{"id":10306063,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 28 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda 6.PEC 18.Órgãos socioeducativos","data":"2026-08-27T10:01:16","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/27c5c49c-178a-4651-a5a2-6c46b57d04a2"},{"id":10306067,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 29 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda 7.PEC 18.Retira acreditação por conselhos estaduais","data":"2026-08-27T10:01:25","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/54a1675c-5f42-4107-86b3-d511167afb2a"},{"id":10306091,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 30 - 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PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - pensão para todos os profissionais de segurança pública","data":"2026-08-27T13:11:51","autoria":"Senador Sargento Reginauro (PSDB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6f1f7bc9-5121-4862-b57f-38e001cdd1c6"}]},{"id":2310483,"data":"2026-08-27 15:11:20","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 37 e 38, de autoria do Senador Alessandro Vieira.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10306337,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 37 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda 3.PEC 18/2025. Prisão segunda instância","data":"2026-08-27T14:45:50","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d8afc5df-6e90-4759-aeff-3bb94a55489d"},{"id":10306341,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 38 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda 10.PEC 18.Agentes de trânsito","data":"2026-08-27T14:45:57","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/012796e8-e55a-413b-95a3-ab5767a3b838"}]},{"id":2310524,"data":"2026-08-27 17:15:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 39, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10306473,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 39 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025","data":"2026-08-27T17:08:23","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/382997d1-8f91-4526-ae39-537018f72a1a"}]},{"id":2310679,"data":"2026-08-28 11:03:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10306774,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 40 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 (peritos federais e  estaduais))","data":"2026-08-28T10:08:37","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cdbb1057-29d5-421b-b513-300db7f4d29c"}]},{"id":2310704,"data":"2026-08-28 11:33:53","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10306790,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 41 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 (defensoria Pública)","data":"2026-08-28T11:06:16","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f96ba746-0138-46cd-b0b8-462f5ecfdbd1"}]},{"id":2310724,"data":"2026-08-28 12:37:45","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10306877,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 42 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda agentes transito","data":"2026-08-28T12:12:49","autoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8531e5f0-86f6-49ec-a3f0-1f1d9a8582b4"}]},{"id":2310735,"data":"2026-08-28 14:32:49","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 43, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10306969,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 43 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 - Manutenção das Policias Municipais no combate à crimes ambientais","data":"2026-08-28T14:10:14","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0322c110-280f-48b5-b0ee-660fce563905"}]},{"id":2310825,"data":"2026-08-28 16:25:18","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Carlos Portinho.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10307047,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 44 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 Agentes de Trânsito","data":"2026-08-28T15:50:00","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2b9e2a99-ad54-4e16-9a99-53d679a551e7"},{"id":10307091,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 45 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 - novo §11-A ao art. 144, na forma do art. 1°.","data":"2026-08-28T15:50:10","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f069de0f-7a2b-4f4e-9fc5-f39d54932ceb"}]},{"id":2310904,"data":"2026-08-28 17:00:26","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Izalci Lucas.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10307195,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 46 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 supressiva","data":"2026-08-28T16:53:03","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4673fcab-c1de-48fe-8068-6594c5702f6e"},{"id":10307199,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 47 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 metroviários","data":"2026-08-28T16:53:09","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/343a2a9a-19ac-48de-966c-be8c1ae542ab"},{"id":10307203,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 48 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 Sistema Brasileiro de Inteligência","data":"2026-08-28T16:53:16","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/10898fa3-b8df-4dad-bbce-0cb5ba89d937"}]},{"id":2311045,"data":"2026-08-31 10:49:37","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2311176,"data":"2026-08-31 16:15:18","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 49, de autoria do Senador Zequinha Marinho.\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10307778,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 49 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - guardas municipais","data":"2026-08-31T16:07:46","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8dbdc194-5d73-44fe-9214-d934a20acc09"}]},{"id":2311186,"data":"2026-08-31 18:23:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 50 e 51, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10307929,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 51 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 defensoria","data":"2026-08-31T17:49:26","autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0955bd3f-cefd-47d8-978a-9058daf7b745"},{"id":10307921,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 50 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 Sistema Socioeducativo","data":"2026-08-31T17:50:14","autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e60e2cc2-9390-49b9-a9e4-941ef150bb62"}]},{"id":2311427,"data":"2026-09-01 11:29:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 52 a 54, de autoria do Senador Hamilton Mourão.  \nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10308597,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 52 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  III (Acreditação) à PEC 18/2025","data":"2026-09-01T11:09:04","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/10a9d0f5-33a4-4abf-b389-41dbdf56aee1"},{"id":10308621,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 53 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  II (Policias Municipais) à PEC 18/2025","data":"2026-09-01T11:09:09","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3ddc2304-1299-442e-bb90-c8763d2de243"},{"id":10308625,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 54 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  I (Municípios) à PEC 18/2025","data":"2026-09-01T11:09:15","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a37a5ea4-ee9e-46a0-97ec-0baa6a93e6f6"}]},{"id":2311434,"data":"2026-09-01 12:01:39","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 55, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10308715,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 55 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 - Supressão do art. 139 (Constitucionalização das Bets)","data":"2026-09-01T11:49:13","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/116758c7-a066-4470-b079-56cbecc97ac4"}]},{"id":2311615,"data":"2026-09-01 16:05:05","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 56, de autoria do Senador Sérgio Petecão.\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10309654,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 56 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda PEC 18/2025 - guarda portuária (STC 2026-03339 TT 338447)","data":"2026-09-01T15:30:21","autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8d3d099f-d210-471a-aaea-8e8d5e628b5f"}]},{"id":2311699,"data":"2026-09-01 16:44:38","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda de n° 57, de autoria da Senadora Professora Dorinha, a Emenda nº 58, de autoria do Senador Rogério Marinho, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Magno Malta.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10309811,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 57 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - art. 37 perito criminal","data":"2026-09-01T16:11:40","autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dad894d8-578d-44a6-a01d-aa4a008592f8"},{"id":10309828,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 58 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - proibição de bets - VFinal","data":"2026-09-01T16:11:44","autoria":"Senador Rogerio Marinho (PL/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e368a78e-4ba7-4d25-8114-f9223630ef80"},{"id":10309842,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 59 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - Guarda Portuária","data":"2026-09-01T16:37:52","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/421fce7b-aaef-4d53-b51a-829380c8422b"}]},{"id":2311716,"data":"2026-09-01 17:07:14","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda de n° 60, de autoria do Senador Dr Hiran, e a Emenda nº 61, de autoria do Senador Humberto Costa.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10309896,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 60 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - Reconhecimento expresso das polícias científicas como órgãos da segurança pública","data":"2026-09-01T16:59:33","autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/575af6ae-4a59-4f88-9180-a69bfaf874db"},{"id":10309920,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 61 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025","data":"2026-09-01T17:02:51","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/228c1883-1533-4da1-beb4-0d3d13b25e9e"}]},{"id":2311754,"data":"2026-09-01 18:34:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nº 62, de autoria da Senadora Leila Barros, e nº 63, de autoria do Senador Alessandro Vieira.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10310117,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 62 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  II à PEC 18/2025","data":"2026-09-01T18:30:51","autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9cd0b0e3-3fdf-4049-a55c-8f24c7da5470"},{"id":10310125,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 63 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - Financiamento","data":"2026-09-01T18:33:55","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6b12e68e-8148-4716-a336-b3d9662dbd47"}]},{"id":2311777,"data":"2026-09-01 18:55:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 64, de autoria do Senador Alan Rick.\nEncaminhada ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10310134,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 64 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - Supressão do art. 139","data":"2026-09-01T18:45:51","autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/91299def-ee86-4aac-8c26-4bcc6c81d3e3"}]},{"id":2311800,"data":"2026-09-01 19:47:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Hamilton Mourão.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10310242,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 66 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda VI  à PEC 18/2025","data":"2026-09-01T19:41:32","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6c13aca4-c906-47cc-9728-7c47836148a6"},{"id":10310197,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 65 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda VII  à PEC 18/2025","data":"2026-09-01T19:41:48","autoria":"Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3d6bf55e-1b55-454e-8618-5b89cbc190be"}]},{"id":2311825,"data":"2026-09-01 20:48:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta e às Emendas nºs 22, 39, 55 e 64, parcialmente às Emendas nºs 58 e 63, com uma emenda (de redação) que apresenta e contrário às demais emendas apresentadas.","documentosAssociados":[{"id":10310314,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF266300208544","descricao":"Relatório PEC 18 - até a emenda 66","data":"2026-09-01T20:48:58","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2ca0e90a-d058-4c32-82a8-06336b1e2254"}]},{"id":2311838,"data":"2026-09-02 08:40:53","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 67 a 70, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, nº 71, de autoria da Senadora Leila Barros, nº 72, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, nºs 73 e 74, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e nºs 75 a 77, de autoria do Senador Jayme Campos.\nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10310582,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 71 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 para criação da Guarda metroviária","data":"2026-09-01T20:15:12","autoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1e9d7612-b966-49a4-90dc-0c686cf56757"},{"id":10310565,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 67 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 - Demonstração de capacidade financeira","data":"2026-09-01T20:55:41","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e01106b-6472-4b86-97fb-8727170faa30"},{"id":10310569,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 68 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 - Transformação dos cargos","data":"2026-09-01T20:55:49","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a1c6b7d2-9a18-4212-961a-6af85bb760ea"},{"id":10310573,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 69 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 - Supressão da competência dos Estados de legislar sobre a organização dos guardas municipais","data":"2026-09-01T20:56:11","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ab6cff02-1b88-4c19-94a6-29d85d829c40"},{"id":10310577,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 70 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda à PEC 18/2025 - Recursos do FNSP e do Funpen","data":"2026-09-01T20:56:17","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/88908445-85d4-4352-9af7-9d8ee35714ff"},{"id":10310586,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 72 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 - Guardas Metroferroviárias.","data":"2026-09-01T21:54:02","autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8853d051-94a4-442e-b7a5-afc24f4eb503"},{"id":10310597,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 75 - 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SINDPOL","data":"2026-09-02T08:54:13","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8eabd0c3-0f1d-4ffc-98a6-0dbfd839eefd"},{"id":10310753,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 74 - PEC 18/2025","descricao":"Emenda  à PEC 18/2025 competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios","data":"2026-09-02T08:54:24","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a7d910df-7f76-48ab-a9f3-2b89be0b30a3"}]},{"id":2311881,"data":"2026-09-02 10:17:37","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 78 e 79, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. \nEncaminhadas ao Relator para análise.","documentosAssociados":[{"id":10310902,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 79 - 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