{"id":9006015,"codigoMateria":172981,"identificacao":"PL 591/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"591","ano":2026,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7648214,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10173018,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-09","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AMBITO ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ,  DEPARTAMENTO ,  MONITORAMENTO ,  FISCALIZAÇÃO ,  DECISÃO ,  SISTEMA ,  DIREITO INTERNACIONAL ,  DIREITOS HUMANOS ,  ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) ,  ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) ,  FIXAÇÃO ,  COMPETENCIA ,  IMPLEMENTAÇÃO ,  RECOMENDAÇÃO ,  ATUAÇÃO ,  EFETIVAÇÃO ,  CUMPRIMENTO ,  PREVENÇÃO ,  CONDENAÇÃO ,  FUTURO ,  PROMOÇÃO ,  CONTROLE ,  CONVENÇÃO INTERNACIONAL ,  JUDICIARIO ,  COORDENAÇÃO ,  QUALIDADE ,  ORGÃO CENTRAL ,  UNIDADE ,  SOLICITAÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  EMISSÃO ,  ORIENTAÇÃO ,  NOTA ,  ACESSO ,  JUSTIÇA ,  ADOÇÃO ,  TECNOLOGIA DIGITAL ,  INTELIGENCIA ARTIFICIAL ,  PREVISÃO ,  SUPERVISÃO ,  PRESIDENTE ,  JUIZ ,  AUXILIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10173018","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-03-10","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2026-06-17","classificacoes":[{"codigo":33769077,"descricao":"Poder 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Recebido no destino em 29/05/2026 às 07:48:34.","documentosAssociados":[{"id":10233387,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 591/2026","descricao":"Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).","data":"2026-05-27T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10233387"},{"id":10233248,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 122/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 591/2026.","data":"2026-05-27T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10233248"},{"id":10233251,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 461/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 591/2026.","data":"2026-05-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10233251"}]},{"id":2288706,"data":"2026-05-29 13:13:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 462, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10233254,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 462/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 591/2026.","data":"2026-05-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10233254"}]},{"id":2291810,"data":"2026-06-17 08:51:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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