{"id":9005528,"codigoMateria":172953,"identificacao":"MPV 1338/2026","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1338","ano":2026,"apelido":"Apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 158/2026","sigla":"MSG","numero":"158","ano":2026,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7648087,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal."},"documento":{"id":10172487,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2026-03-06","dataApresentacao":"2026-03-06","indexacao":" MEDIDA PROVISORIA (MPV) ,  CRIAÇÃO ,  AUXILIO FINANCEIRO ,  APOIO ,  FAMILIA ,  RESIDENCIA ,  DANOS MATERIAIS ,  BENS PERDIDOS ,  MUNICIPIOS ,  REGIÃO ,  ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) ,  RECONHECIMENTO ,  ESTADO ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  EXECUTIVO ,  OBJETIVO ,  CONFLITO ,  CONSEQUENCIA ,  ATIVIDADE SOCIAL ,  ATIVIDADE ECONOMICA ,  DESASTRE ,  EVENTO ,  CLIMA ,  PAGAMENTO ,  PARCELA ,  VALOR ,  LIMITAÇÃO ,  FIXAÇÃO ,  REQUISITOS ,  POSSIBILIDADE ,  LITISCONSORCIO ,  BENEFICIO ,  PROGRAMA ASSISTENCIAL ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  OPERAÇÃO ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL ,  CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) ,  PROCESSAMENTO ,  INFORMAÇÕES ,  EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) ,  AUTORIZAÇÃO ,  CONTRATAÇÃO ,  DISPENSA ,  LICITAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172487","autoria":[{"autor":"Presidência da 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SF260959652504","data":"2026-03-09T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10172470"}]},{"id":2276718,"data":"2026-03-11 17:28:11","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 11 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.\r\nA composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2277700,"data":"2026-03-13 10:03:14","colegiado":{"codigo":2840,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1338/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 002; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 010; 011. \r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/03/2026.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":10179350,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF268479469945","descricao":"-","data":"2026-03-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10179350"}]},{"id":2284108,"data":"2026-05-04 11:18:40","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/07/2026."},{"id":2284109,"data":"2026-05-04 11:19:05","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.338, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 3/7/2026.\r\nMotivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2026."},{"id":2296958,"data":"2026-07-06 10:14:22","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 04/07/2026 a 01/09/2026. 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Recebido no destino em 10/07/2026 às 14:07:09.\n\nRemetido Ofício CN nº 125, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.\n\n\n\n\nÀ SACM","documentosAssociados":[{"id":10266730,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 124/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem  da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1338/2026 teve seu prazo de vigência encerrado.","data":"2026-07-06T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10266730"},{"id":10266724,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 40/2026","descricao":"Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1338/2026.","data":"2026-07-06T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10266724"},{"id":10266733,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 125/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1338/2026.","data":"2026-07-06T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10266733"}]},{"id":2301794,"data":"2026-07-17 14:47:21","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 1º/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988."}],"movimentacoes":[{"id":10177174,"dataEnvio":"2026-03-11 18:39:21","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-03-11 18:42:39","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2840,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1338/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026"}},{"id":10213562,"dataEnvio":"2026-05-04 11:00:15","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2026-05-04 11:16:52","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":10214410,"dataEnvio":"2026-05-05 11:13:53","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-05-05 11:17:51","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2840,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1338/2026","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026"}},{"id":10266578,"dataEnvio":"2026-07-06 10:21:43","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2026-07-06 10:28:52","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":10266716,"dataEnvio":"2026-07-06 11:19:36","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2026-07-06 11:25:12","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2026-07-03","siglaTipo":"PERDA_EFICACIA","tipoDeliberacao":"Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso","idDestino":4,"siglaDestino":"ARQUIVO","destino":"Ao arquivo"},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-08-18T19:10:20.766000"}