{"id":9004005,"codigoMateria":172917,"identificacao":"PL 953/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"953","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7647796,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei \"Raphaella Brilhante\".","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10170915,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-04","indexacao":" CRIAÇÃO ,  CADASTRO ,  PESSOAS ,  CONDENAÇÃO ,  CRIME ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  FEMINICIDIO ,  AMBITO ,  UNIÃO FEDERAL ,  CUSTEIO ,  DESENVOLVIMENTO ,  INSTALAÇÃO ,  MANUTENÇÃO ,  BANCO DE DADOS ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ORIGEM ,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  AMPLIAÇÃO ,  LIMITAÇÃO ,  TEMPO ,  CUMPRIMENTO ,  REGIME FECHADO ,  AUMENTO ,  PENA ,  CRIME ,  FEMINICIDIO ,  CRIAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  INCITAMENTO ,  TERCEIROS ,  HIPOTESE ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  FAMILIA ,  VITIMA ,  MULHER . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  FORMA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  FAMILIA ,  VITIMA ,  MULHER ,  HIPOTESE ,  TERCEIROS ,  VINCULAÇÃO ,  AGRESSOR ,  EXECUÇÃO ,  VIOLENCIA PSICOLOGICA ,  AMEAÇA ,  INTIMIDAÇÃO ,  CONSTRANGIMENTO ,  PERSEGUIÇÃO ,  EXPOSIÇÃO ,  POSSIBILIDADE ,  EXTENSÃO ,  MEDIDA PROTETIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  PENA ,  PROGRESSÃO ,  REGIME ,  CRIME ,  FEMINICIDIO . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  PRISÃO PREVENTIVA ,  HIPOTESE ,  AMEAÇA ,  MORTE ,  COMPROVAÇÃO ,  RISCOS ,  INTEGRIDADE ,  VITIMA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10170915","autoria":[{"autor":"Efraim Filho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4642,"uf":"PB","siglaPartido":"UNIÃO","partido":"União Brasil","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-04","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-03-30","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Penal"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809408,"descricao":"Mulheres","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Mulheres"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Efraim Filho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4642,"uf":"PB","siglaPartido":"UNIÃO","partido":"União Brasil","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":9004005,"identificacaoProcessoInicial":"PL 953/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":10185795,"data":"2026-03-20","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":9016999,"numero":1,"data":"2026-03-20","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":9017073,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":2429,"sigla":"CSP","casa":"SF","nome":"Comissão de Segurança Pública"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":2429,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CSP","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Segurança Pública","idEnteControleAtual":7352369,"siglaEnteControleAtual":"SACSP","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-03-04","fim":"2026-03-20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2026-03-20","fim":"2026-03-30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2026-03-30","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}}],"informesLegislativos":[{"id":2275919,"data":"2026-03-04 19:34:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 953/2026. 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