{"id":8999576,"codigoMateria":172826,"identificacao":"PL 817/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"817","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7646558,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10164860,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-02","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIRETRIZ ,  UTILIZAÇÃO ,  AERONAVE ,  FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB) ,  CRITERIOS ,  CARATER EXCEPCIONAL ,  INTERESSE PUBLICO ,  EMPREGO ,  TRANSPORTE ,  AUTORIDADE ,  EXCLUSIVIDADE ,  PRESIDENTE DA REPUBLICA ,  VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ,  EXCEÇÃO ,  HIPOTESE ,  MISSÃO OFICIAL ,  SEGURANÇA NACIONAL ,  EMERGENCIA ,  ASSISTENCIA MEDICA ,  PRESERVAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL ,  ORDEM PUBLICA ,  ESTABILIDADE ,  CONTINUIDADE ,  SERVIÇOS PUBLICOS ,  ATIVIDADE ESSENCIAL ,  INFORMAÇÕES ,  AUTORIZAÇÃO ,  REGISTRO ,  SISTEMA ,  PUBLICAÇÃO ,  SITE ,  TRANSPARENCIA ,  POSSIBILIDADE ,  DISPONIBILIDADE ,  DESLOCAMENTO ,  CIDADÃO ,  VULNERABILIDADE ,  TRATAMENTO DE SAUDE ,  REQUISITOS ,  FIXAÇÃO ,  RESERVA ,  VAGA ,  FILANTROPIA ,  APROVEITAMENTO ,  ASSENTO ,  OCIOSIDADE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2a1feaf6-80ce-4323-b85c-6e371d40119c","autoria":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"NOVO","partido":"Partido 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