{"id":8999576,"codigoMateria":172826,"identificacao":"PL 817/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"817","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7646558,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10164860,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-03-02","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DIRETRIZ ,  UTILIZAÇÃO ,  AERONAVE ,  FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB) ,  CRITERIOS ,  CARATER EXCEPCIONAL ,  INTERESSE PUBLICO ,  EMPREGO ,  TRANSPORTE ,  AUTORIDADE ,  EXCLUSIVIDADE ,  PRESIDENTE DA REPUBLICA ,  VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ,  EXCEÇÃO ,  HIPOTESE ,  MISSÃO OFICIAL ,  SEGURANÇA NACIONAL ,  EMERGENCIA ,  ASSISTENCIA MEDICA ,  PRESERVAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL ,  ORDEM PUBLICA ,  ESTABILIDADE ,  CONTINUIDADE ,  SERVIÇOS PUBLICOS ,  ATIVIDADE ESSENCIAL ,  INFORMAÇÕES ,  AUTORIZAÇÃO ,  REGISTRO ,  SISTEMA ,  PUBLICAÇÃO ,  SITE ,  TRANSPARENCIA ,  POSSIBILIDADE ,  DISPONIBILIDADE ,  DESLOCAMENTO ,  CIDADÃO ,  VULNERABILIDADE ,  TRATAMENTO DE SAUDE ,  REQUISITOS ,  FIXAÇÃO ,  RESERVA ,  VAGA ,  FILANTROPIA ,  APROVEITAMENTO ,  ASSENTO ,  OCIOSIDADE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2a1feaf6-80ce-4323-b85c-6e371d40119c","autoria":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"NOVO","partido":"Partido Novo","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-03-02","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-03-02","classificacoes":[{"codigo":33686090,"descricao":"Domínio e Bens Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Domínio e Bens Públicos"},{"codigo":33805182,"descricao":"Transporte Aéreo","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo"},{"codigo":33809604,"descricao":"Defesa Nacional e Forças Armadas","descricaoHierarquia":"Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"NOVO","partido":"Partido Novo","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8999576,"identificacaoProcessoInicial":"PL 817/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-03-02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2275194,"data":"2026-03-02 07:30:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 817/2026. 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