{"id":8997848,"codigoMateria":172786,"identificacao":"PL 278/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"278","ano":2026,"apelido":"REDATA ","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7646206,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10162770,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-02-25","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  SUSPENSÃO ,  PAGAMENTO ,  TRIBUTOS ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) ,  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ,  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ,  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ,  INCIDENCIA ,  VENDA ,  MERCADO ,  IMPORTAÇÃO ,  COMPONENTE ,  ELETRONICA ,  PRODUTO ,  TECNOLOGIA ,  INFORMAÇÃO ,  COMUNICAÇÕES ,  DESTINAÇÃO ,  ATIVO IMOBILIZADO ,  PESSOA JURIDICA ,  HABILITAÇÃO ,  REGIME ESPECIAL ,  TRIBUTAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente ,  VALOR ,  MULTA ,  SANÇÃO ,  DESCUMPRIMENTO ,  NORMAS ,  Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGIME ESPECIAL ,  TRIBUTAÇÃO ,  PLATAFORMA ,  EXPORTAÇÃO ,  SERVIÇO ,  TECNOLOGIA ,  INFORMAÇÃO ,  SOFTWARE ,  INSTALAÇÃO ,  INFRAESTRUTURA ,  REQUISITOS ,  BENEFICIARIO ,  ATIVIDADE ,  DESENVOLVIMENTO ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  ISENÇÃO ,  INCIDENCIA ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) ,  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10162770","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2026-02-25","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2026-09-15","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos 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A Presidência defere o Requerimento 119, de 2026, e encaminha o Requerimento nº 114, de 2026, ao Arquivo."},{"id":2274891,"data":"2026-02-26 13:46:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 278, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.  \r\nO Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente."},{"id":2274913,"data":"2026-02-26 14:21:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 113, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de retirada, em caráter definitivo, da Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto. \r\nA Presidência defere o Requerimento."},{"id":2274940,"data":"2026-02-26 16:01:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin.","documentosAssociados":[{"id":10164009,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7 PLEN - PL 278/2026","descricao":"Emenda  PLEN ao PL 278/2026 Datacenters Região Carboníferas do Sul do país.","data":"2026-02-26T15:44:05","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164009"}]},{"id":2274945,"data":"2026-02-26 16:46:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.\r\nVotação, em turno único.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":2275394,"data":"2026-03-03 09:07:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorge Seif.","documentosAssociados":[{"id":10165596,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 PLEN - 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PL 278/2026","descricao":"Emenda ao PL 278/2026 - altera arts. 11-C e 11-J","data":"2026-09-01T15:57:16","autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309703"}]},{"id":2311672,"data":"2026-09-01 17:01:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidos os Requerimentos:\n- nº 642, de 2026, da Liderança do Partido Progressistas, que solicita retirada do Requerimento nº 120, de 2026.\n- n° 643, de 2026, da Liderança do Partido Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22.","documentosAssociados":[{"id":10309834,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 642/2026","descricao":"Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 120/2026.","data":"2026-09-01T16:40:38","autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309834"},{"id":10309867,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 643/2026","descricao":"Requer, pela Liderança do Partido Progressistas, destaque para votação em separado da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei nº 278 de 2026.","data":"2026-09-01T16:44:28","autoria":"Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309867"}]},{"id":2311740,"data":"2026-09-01 17:21:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 645, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22.","documentosAssociados":[{"id":10309958,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 645/2026","descricao":"Requer, pela Liderança do Parido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 22 ao Projeto de Lei nº 278, de 2026.","data":"2026-09-01T17:13:40","autoria":"Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309958"}]},{"id":2311722,"data":"2026-09-01 17:49:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 647, de 2026, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15.","documentosAssociados":[{"id":10309992,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 647/2026","descricao":"Requer, pela Liderança do MDB, destaque para votação em separado da Emenda nº 15 ao Projeto de Lei nº 278/2026.","data":"2026-09-01T17:37:53","autoria":"Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10309992"}]},{"id":2311752,"data":"2026-09-01 18:26:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido Relatório do Senador Cid Gomes.","documentosAssociados":[{"id":10310106,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF266901111456","descricao":"Parecer de Plenário sobre o PL 278/2026 REDATA","data":"2026-09-01T18:24:53","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310106"}]},{"id":2311803,"data":"2026-09-01 20:38:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 642, de 2026, da Senadora Tereza Cristina, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 120, de 2026. \nA Presidência defere o Requerimento nº 642, de 2026, e encaminha o Requerimento nº 120, de 2026, ao Arquivo. "},{"id":2311827,"data":"2026-09-01 20:57:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) \nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 39-PLEN. \nA Emenda nº 1-PLEN foi retirada pelo autor. \nAprovado o Requerimento nº 112, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. \nProferido pelo Senador Cid Gomes e encaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2026-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 5, 6 e 23-PLEN, na forma das Emenda nºs 40, 41 e 42-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das demais Emendas; tendo o Relator apresentado novas adequações redacionais. \nDiscussão encerrada. \nEncaminhado à publicação e retirado pelo autor, o Requerimento nº 643, de 2026, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN. \nEncaminhado à publicação e retirado pelo autor, o Requerimento nº 645, de 2026, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22-PLEN. \nEncaminhado à publicação, deferido e posteriormente retirado pelo autor, o Requerimento nº 647, de 2026, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN. \nAprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, com as Emendas nºs 40 e 41-PLEN, de redação, e com as adequações redacionais. \nEncaminhado à publicação o Parecer n° 177, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. \nEncerrada a discussão. \nAprovada a redação final. \nA matéria vai à sanção. \nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10310365,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 177/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 177/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310365"},{"id":10310378,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 40 PLEN - PL 278/2026","descricao":"EMENDA Nº 40-PLEN","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310378"},{"id":10310382,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 41 PLEN - PL 278/2026","descricao":"EMENDA Nº 41-PLEN","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310382"},{"id":10310362,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 176/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 176/2026-PLEN/SF","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310362"},{"id":10310295,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF265570004575","descricao":"-","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310295"},{"id":10310353,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 42 PLEN - PL 278/2026","descricao":"EMENDA Nº 42-PLEN","data":"2026-09-01T00:00:00","autoria":"Senador Cid Gomes (PSB/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10310353"}]},{"id":2312663,"data":"2026-09-03 12:29:17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado. ","documentosAssociados":[{"id":10313899,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF263854477415","data":"2026-09-03T12:13:17","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313899"}]},{"id":2313641,"data":"2026-09-04 19:15:58","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:15:58, Ofício SF nº 1223, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 213, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:15:58.","documentosAssociados":[{"id":10312443,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 213/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 278, de 2026.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312443"},{"id":10312446,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1223/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 278, de 2026.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312446"},{"id":10313912,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 278/2026","descricao":"Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.","data":"2026-09-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10313912"}]},{"id":2313809,"data":"2026-09-08 10:52:40","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.224, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10312453,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1224/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 278, de 2026.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10312453"}]},{"id":2315451,"data":"2026-09-15 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15504 DE 2026.\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 15/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 15/09/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2316016,"data":"2026-09-18 14:12:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 752, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 278, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026.\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. "},{"id":2317238,"data":"2026-09-28 12:32:51","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.385, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 278, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026.\n\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10322130,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1385/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 278, de 2026.","data":"2026-09-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10322130"}]}],"movimentacoes":[{"id":10162736,"dataEnvio":"2026-02-25 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