{"id":8995570,"codigoMateria":172748,"identificacao":"PL 661/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"661","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7645950,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10160484,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-02-24","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FIXAÇÃO ,  DIRETRIZ ,  ENTRADA ,  PRESENÇA ,  Animal Doméstico ,  ESPAÇO ,  PUBLICO ,  CRITERIOS ,  PERICULOSIDADE ,  ACOMPANHAMENTO ,  TUTOR ,  POSSIBILIDADE ,  EXIGENCIA ,  ATESTADO ,  VETERINARIO ,  ATESTADO DE VACINA ,  REGISTRO ,  CADASTRO ,  PREVISÃO ,  AREA ,  LIMITAÇÃO ,  AMBITO ,  UNIÃO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS . 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