{"id":8995195,"codigoMateria":172741,"identificacao":"PL 654/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"654","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7645870,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a relativização do crime de estupro de vulnerável para que sejam aplicadas as penas independentes do erro de proibição, inexistência de conduta lesiva ou da constituição de vínculo familiar.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10159906,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-02-23","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  PROIBIÇÃO ,  HIPOTESE ,  EXCLUSÃO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  APLICAÇÃO ,  PENA ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  ALEGAÇÕES ,  CONSENTIMENTO ,  VITIMA ,  REPRESENTANTE LEGAL ,  PARENTE ,  ERRO 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