{"id":8993995,"codigoMateria":172685,"identificacao":"PLP 27/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"27","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7645629,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10158260,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2026-02-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  PROIBIÇÃO ,  TRANSFERENCIA ,  UNIÃO FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  CUSTEIO ,  EVENTO ,  ESPETACULO PUBLICO ,  RESSALVA ,  POLITICAS PUBLICAS ,  CULTURA ,  TURISMO ,  REFORÇO ,  DIVULGAÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  TRANSPARENCIA ,  CONTROLE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9731917e-59b7-413f-8142-e98d80cf87f6","autoria":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"NOVO","partido":"Partido Novo","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-02-13","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-02-13","classificacoes":[{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"},{"codigo":33805857,"descricao":"Execução Financeira e Orçamentária","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária"},{"codigo":33808987,"descricao":"Cultura","descricaoHierarquia":"Política Social / Cultura"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Eduardo Girão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5976,"uf":"CE","siglaPartido":"NOVO","partido":"Partido Novo","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8993995,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 27/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-02-13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2273630,"data":"2026-02-13 20:57:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10158266,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF261023906850","descricao":"-","data":"2026-02-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a475c7d7-85b0-4277-ae37-3692b6e06b29"},{"id":10158260,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"PLP 27/2026","descricao":"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.","data":"2026-02-13T20:57:16","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9731917e-59b7-413f-8142-e98d80cf87f6"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-08-27T16:16:28.486000"}