{"id":8993967,"codigoMateria":172696,"identificacao":"PLP 14/2026","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"14","ano":2026,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7645622,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10158147,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-02-13","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REDUÇÃO ,  ALIQUOTA ,  CONTRIBUIÇÃO ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) ,  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ,  HIPOTESE ,  INDUSTRIA QUIMICA ,  INDUSTRIA PETROQUIMICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10158147","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","classificacoes":[{"codigo":33804880,"descricao":"Indústria","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Indústria"},{"codigo":33804955,"descricao":"Desoneração Fiscal","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Carlos Zarattini","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4729,"siglaPartido":"PT","partido":"Partido dos Trabalhadores","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8993966,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 14/2026","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8993966,"sigla":"PLP","numero":"00014","ano":2026,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":8997750,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"111","ano":2026,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":10162779,"data":"2026-02-25","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8997858,"numero":1,"data":"2026-02-25","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8997870,"tipo":"AO_PLENARIO_03_2023","descricao":"Ao Plenário","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55299,"siglaEnteControleAtual":"COARQ","nomeEnteControleAtual":"Coordenação de Arquivo","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-02-19","fim":"2026-02-25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2026-02-25","fim":"2026-02-27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":57,"sigla":"RMSAN","descricao":"REMETIDA À SANÇÃO","inicio":"2026-02-27","fim":"2026-03-20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55126,"sigla":"PR","nome":"Presidência da República"}},{"idTipo":64,"sigla":"TNJR","descricao":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","inicio":"2026-03-20","fim":"2026-03-25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2273672,"data":"2026-02-19 14:22:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 14/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10158147,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PLP 14/2026","descricao":"Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.","data":"2026-02-13T17:43:44","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10158147"},{"id":10158644,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF268912970626","descricao":"-","data":"2026-02-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10158644"}]},{"id":2274635,"data":"2026-02-25 13:33:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 111, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.","documentosAssociados":[{"id":10162630,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 111/2026","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2026-02-25T13:10:46","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10162630"}]},{"id":2274662,"data":"2026-02-25 14:29:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro."},{"id":2274768,"data":"2026-02-25 16:31:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o relatório da Senadora Daniella Ribeiro.","documentosAssociados":[{"id":10163183,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF260171619945","descricao":"Relatório PLP 14/2026","data":"2026-02-25T16:31:18","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10163183"}]},{"id":2274803,"data":"2026-02-25 17:27:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de fevereiro de 2026) \r\nEncaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 111, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.   \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto.  \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nAprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 59; não - 3; abstenção - 1; Presidente – 1; total – 64.  \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10163237,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 7/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 7, de 2026-Plen/SF.","data":"2026-02-25T00:00:00","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10163237"}]},{"id":2274857,"data":"2026-02-26 10:46:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10163700,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF262816061374","data":"2026-02-26T10:44:58","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10163700"}]},{"id":2274988,"data":"2026-02-27 07:47:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 27/02/2026 às 07:47:28, Ofício SF nº 62, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 6, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 27/02/2026 às 07:47:28.","documentosAssociados":[{"id":10163508,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 62/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026.","data":"2026-02-25T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10163508"},{"id":10163520,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 6/2026","descricao":"Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026.","data":"2026-02-25T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10163520"},{"id":10163726,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLP 14/2026","descricao":"Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.","data":"2026-02-26T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10163726"}]},{"id":2274992,"data":"2026-02-27 09:00:08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 63, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10163523,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 63/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2026.","data":"2026-02-25T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10163523"}]},{"id":2278818,"data":"2026-03-20 09:50:18","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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SF265699789114","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PLP 14/2026","data":"2026-03-25T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10188288"}]}],"movimentacoes":[{"id":10162697,"dataEnvio":"2026-02-25 13:52:56","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-02-25 17:07:40","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10163283,"dataEnvio":"2026-02-25 17:18:42","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-02-25 17:18:57","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10163308,"dataEnvio":"2026-02-25 17:20:42","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-02-25 17:26:20","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10163329,"dataEnvio":"2026-02-25 17:31:43","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-02-25 18:54:11","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10186925,"dataEnvio":"2026-03-24 09:04:36","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-03-24 09:05:04","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10186976,"dataEnvio":"2026-03-24 09:27:43","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-03-24 11:17:04","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10187104,"dataEnvio":"2026-03-24 11:19:17","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-03-24 11:57:38","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10188291,"dataEnvio":"2026-03-25 10:19:46","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-03-25 10:19:49","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":550470,"dataSessao":"2026-02-25T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":874,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"5","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2026-02-25","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":42916365,"siglaTipo":"LCP","tipo":"Lei Complementar","numero":228,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-03-19","descricao":"Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026","dataPublicacao":"2026-03-20","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 20/03/2026] (p. 4, col. 2)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-04-08T14:53:18.801000"}