{"id":8990696,"codigoMateria":172565,"identificacao":"PL 313/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"313","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7644943,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10152457,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-02-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) ,  PROIBIÇÃO ,  COBRANÇA ,  MULTA ,  NATUREZA PECUNIARIA ,  HIPOTESE ,  APLICAÇÃO ,  PENALIDADE ,  RODOVIA ,  REGIME ,  CONCESSÃO ,  PEDAGIO ,  AFERIÇÃO ,  EQUIPAMENTOS ,  EXCLUSIVIDADE ,  MEIO ELETRONICO ,  FIXAÇÃO ,  ESPECIE ,  SANÇÃO ,  NATUREZA ADMINISTRATIVA ,  CONDICIONAMENTO ,  INSTALAÇÃO ,  ESTUDO TECNICO ,  RISCOS ,  SEGURANÇA ,  REDE VIARIA ,  ACIDENTE DE TRANSITO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/24d45a72-c70f-4e30-a2c6-5d855d0d9620","autoria":[{"autor":"Cleitinho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6337,"uf":"MG","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-02-04","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2026-02-04","classificacoes":[{"codigo":33686075,"descricao":"Concessão e Permissão de Serviços Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos"},{"codigo":33686135,"descricao":"Direito de Trânsito","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito de Trânsito"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Cleitinho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6337,"uf":"MG","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8990696,"identificacaoProcessoInicial":"PL 313/2026","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2026-02-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2272464,"data":"2026-02-04 18:49:32","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 313/2026. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10152486,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF261474660600","descricao":"-","data":"2026-02-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7af632e9-28f0-4ee0-b6cb-c29b1f8c5fd3"},{"id":10152457,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 313/2026","descricao":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de penalidades em rodovias federais sob regime de concessão, vedando a multa pecuniária em infrações detectadas exclusivamente por meios eletrônicos.","data":"2026-02-04T18:49:19","autoria":"Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/24d45a72-c70f-4e30-a2c6-5d855d0d9620"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-07-01T16:32:13.210000"}