{"id":8990647,"codigoMateria":172561,"identificacao":"PL 307/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"307","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7644934,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece o Regime de Responsabilidade Fiscal e Social na contratação de profissionais do setor artístico pelo Poder Público, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10152428,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-02-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONTRATAÇÃO ,  ARTISTA ,  BANDA DE MUSICA ,  INEXIGIBILIDADE ,  LICITAÇÃO ,  VALOR ,  CONTRATO ,  LIMITAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  RECEITA CORRENTE ,  RECEITA LIQUIDA ,  MUNICIPIO ,  HIPOTESE ,  PROIBIÇÃO ,  FRACIONAMENTO ,  INFERIORIDADE ,  INDICE ,  INDICE DE 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