{"id":8990307,"codigoMateria":172556,"identificacao":"PL 280/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"280","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7644878,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10152075,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-02-04","indexacao":" FIXAÇÃO ,  TIPICIDADE ,  PENA ,  CRIME ,  ABUSO DE AUTORIDADE ,  MEMBROS ,  JUDICIARIO ,  MINISTERIO PUBLICO ,  TRIBUNAL DE CONTAS ,  IRREGULARIDADE ,  ATUAÇÃO . 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