{"id":8989972,"codigoMateria":172593,"identificacao":"PL 2234/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2234","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7644797,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10151714,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-02-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  ADAPTAÇÃO ,  NOMENCLATURA ,  ESPECIFICAÇÃO ,  IDADE ,  OFERTA ,  ACESSO ,  EDUCAÇÃO BASICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10151714","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH/CE.\nA Comissão aprova a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10294783,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 50/2026 - CE","descricao":"Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2234, de 2024, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação e Cultura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10294783"},{"id":10294473,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 39/2026 - CE","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento  Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2234/2024, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a  obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal”.","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Comissão de Educação e Cultura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10294473"}]},{"id":2306529,"data":"2026-08-12 15:55:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 39, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.234, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.  O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. \nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno. ","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2306530,"data":"2026-08-12 15:57:56","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. 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