{"id":8988398,"codigoMateria":172488,"identificacao":"PL 167/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"167","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7644460,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10149865,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-02-03","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI MARIA DA PENHA ,  AUTORIZAÇÃO ,  DELEGADO DE POLICIA ,  DECRETAÇÃO ,  MEDIDA PROTETIVA ,  URGENCIA ,  AGRESSOR ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  MULHER ,  NECESSIDADE ,  FUNDAMENTAÇÃO ,  HIPOTESE ,  PRAZO ,  VIGENCIA ,  PREVISÃO ,  REVISÃO ,  ATO JUDICIAL 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