{"id":8987832,"codigoMateria":172448,"identificacao":"PL 117/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"117","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7644015,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, \"Lei de Licitações e Contratos Administrativos\", e a a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, que \"Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.\", para estabelecer procedimentos especiais para os Feirantes Tradicionais","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10147027,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-01-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  HIPOTESE ,  DISPENSA ,  LICITAÇÃO ,  VENDA ,  CONCESSÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  AREA PUBLICA ,  ESPAÇO ,  FEIRA ,  FEIRA LIVRE ,  ECONOMIA SOLIDARIA ,  ARTESANATO ,  EVENTO ,  DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO ,  OCUPAÇÃO ,  EXPLORAÇÃO ,  ECONOMIA ,  PEQUENO PRODUTOR RURAL ,  PEQUENO AGRICULTOR ,  MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ,  ARTESÃO ,  CADASTRAMENTO ,  REGULAMENTO ,  CRITERIO SELETIVO ,  OBJETIVO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POSSIBILIDADE ,  TRANSFERENCIA ,  OUTORGA ,  UTILIZAÇÃO ,  AREA PUBLICA ,  CRITERIOS ,  PARENTE ,  INDICAÇÃO ,  PROXIMIDADE ,  PREVISÃO ,  PRAZO ,  PRORROGAÇÃO ,  CONCEITO ,  COMERCIANTE ,  FEIRA ,  ATIVIDADE PROFISSIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4d3e3881-d960-410c-b26b-d39d24b40eb5","autoria":[{"autor":"Leila Barros","sexo":"F","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5979,"uf":"DF","siglaPartido":"PDT","partido":"Partido Democrático Trabalhista","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senadora","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senadora Leila Barros (PDT/DF)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2026-02-02","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2026-05-06","classificacoes":[{"codigo":33686030,"descricao":"Licitação e 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