{"id":8986944,"codigoMateria":172397,"identificacao":"PL 3/2026","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3","ano":2026,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7643766,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10145594,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2026-01-08","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONCESSÃO ,  ANISTIA ,  PESSOAS ,  ACUSADO ,  CONDENADO ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ,  PARTICIPAÇÃO ,  MANIFESTAÇÃO ,  EVENTO ,  MOTIVO ,  POLITICA ,  ELEIÇÕES ,  FATO ,  RELACIONAMENTO ,  CONDUTA ,  APOIO ,  MATERIAL ,  LOGISTICA ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  PUBLICAÇÃO ,  MEIOS DE 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