{"id":8983483,"codigoMateria":172517,"identificacao":"PL 1905/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1905","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7643433,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), dispor sobre os documentos instrutórios nos procedimentos de regularização fundiária e incluir o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) entre os documentos exigidos de profissionais legalmente habilitados.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10143506,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-23","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PREVISÃO ,  INCLUSÃO ,  INSTITUIÇÕES ,  ASSISTENCIA RELIGIOSA ,  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