{"id":8982268,"codigoMateria":172261,"identificacao":"PL 5306/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5306","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7643218,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o fomento a campanhas de conscientização e distribuição de material educativo para a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente de mulheres passageiras que se encontrem em situação de violência doméstica, nos serviços de transporte coletivo e de transporte remunerado privado individual de passageiros.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10142356,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-22","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FOMENTO ,  CAMPANHA ,  CONSCIENTIZAÇÃO ,  DISTRIBUIÇÃO ,  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