{"id":8981388,"codigoMateria":172285,"identificacao":"PL 6682/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6682","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7642956,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10141176,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  POSSIBILIDADE ,  EXPORTAÇÃO ,  PRODUTO ANIMAL ,  BOVINO ,  HIPOTESE ,  AUSENCIA ,  DEMANDA ,  MERCADO INTERNO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8e631352-9552-429e-b20d-04b065102daa","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:\r\n•    representante Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa;\r\n•    representante Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC;\r\n•    representante Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP;\r\n•    representante Associação Brasileira dos Frigoríficos.","data":"2026-03-18T15:34:18","autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/81b127f0-20c4-4e4d-8cdd-39abc0b11755"}]},{"id":2279422,"data":"2026-03-25 16:51:44","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 9/2026-CRA, de aditamento ao Requerimento  nº 6/2026-CRA.\r\n\r\nA tramitação do PL 6682/2025 está suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da referida Audiência Pública em data oportuna.","documentosAssociados":[{"id":10189218,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 9/2026 - CRA","descricao":"Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2026 - CRA, com o objetivo de instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País” seja incluído o seguinte convidado:\r\n•    representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil– CNA.","data":"2026-03-25T15:03:15","autoria":"Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b5e4a27e-0d0f-41d9-8a77-2c4e8b584290"}]},{"id":2284626,"data":"2026-05-06 16:25:29","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Apresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 16:25.\nApresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 16:25.\r\nAprovado, nesta data, na 12ª Reunião da CRA.","idSituacaoIniciada":7352317,"siglaSituacaoIniciada":"REQAPROV"},{"id":2284626,"data":"2026-05-06 16:25:29","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Apresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 16:25.\nApresentado requerimento (Retirada de matéria ) na Comissão nesta data às 16:25.\r\nAprovado, nesta data, na 12ª Reunião da CRA.","idSituacaoIniciada":7352317,"siglaSituacaoIniciada":"REQAPROV"},{"id":2284674,"data":"2026-05-06 16:53:40","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Na 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é aprovado o Requerimento nº 13, de 2026-CRA, de iniciativa do Senador Carlos Fávaro, de dispensa da Audiência Pública, objeto dos Requerimentos nºs 6/2026-CRA e 9/2026-CRA, para instrução do Projeto (art. 93, § 2º, RISF).\r\n\r\nDispensada a Audiência Pública, a matéria está pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo pela aprovação do Projeto, apresentado em 04.03.2026.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2287065,"data":"2026-05-20 11:57:15","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/05/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2287125,"data":"2026-05-20 14:42:27","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2289400,"data":"2026-06-03 14:46:17","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/06/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2290712,"data":"2026-06-10 16:31:16","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo.\r\n\r\nAprovado, ainda, o Requerimento 15/2026-CRA, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10243256,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 13/2026 - 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De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa."},{"id":2292397,"data":"2026-06-18 10:11:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.682, de 2025. \r\nNão foram apresentadas emendas perante a Mesa.  \r\nO projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2292758,"data":"2026-06-18 18:12:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão em turno único.\r\n\r\n(Apresentado o Requerimento nº 15, de 2026, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal)."}],"movimentacoes":[{"id":10142939,"dataEnvio":"2025-12-22 17:39:02","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-02-24 18:42:19","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10161943,"dataEnvio":"2026-02-24 18:56:53","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-02-25 11:07:45","enteDestino":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"colegiadoDestino":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"}},{"id":10243571,"dataEnvio":"2026-06-10 18:23:03","enteOrigem":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"dataRecebimento":"2026-06-10 19:06:22","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10243597,"dataEnvio":"2026-06-10 19:36:54","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-06-10 19:49:36","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10243494,"dataEnvio":"2026-06-10 19:57:25","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-06-11 07:20:42","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10250472,"dataEnvio":"2026-06-18 09:06:24","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-06-18 10:11:43","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10250564,"dataEnvio":"2026-06-18 10:18:40","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-06-18 10:41:00","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-08-27T02:39:30.387000"}