{"id":8981328,"codigoMateria":172241,"identificacao":"PL 6613/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6613","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7642944,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10141097,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DELEGACIA DE POLICIA ,  ESPECIALIZAÇÃO ,  AGENTE ,  MULHER ,  INTEGRALIDADE ,  ATENDIMENTO ,  SITUAÇÃO ,  VIOLENCIA ,  HIPOTESE ,  AUSENCIA ,  DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) 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