{"id":8981209,"codigoMateria":172313,"identificacao":"PL 3640/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3640","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7642914,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10140960,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-19","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROCESSO CIVIL ,  JULGAMENTO ,  AÇÃO JUDICIAL ,  CONTROLE ,  CONSTITUCIONALIDADE ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  ADMISSIBILIDADE ,  OBJETO ,  LEGITIMIDADE ,  PETIÇÃO INICIAL ,  MEDIDA CAUTELAR ,  PROCEDIMENTO ,  PARTICIPAÇÃO ,  TERCEIROS ,  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) ,  AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) ,  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) ,  ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) ,  EFEITO JURIDICO ,  DECISÃO JUDICIAL . 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