{"id":8980881,"codigoMateria":172292,"identificacao":"PL 4536/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4536","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7642848,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade de tramitação a procedimentos cíveis e penais, em qualquer juízo ou instância, que apurem a prática de crime relacionado a tragédia ambiental ou em que se discutam as consequências das tragédias ambientais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10140687,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-19","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  ESTABELECIMENTO , 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