{"id":8980197,"codigoMateria":172217,"identificacao":"PLP 277/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"277","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7642656,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Ficha Limpa) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10139649,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-12-18","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CADASTRO ,  AMBITO NACIONAL ,  CONDENADO ,  CRIME ,  VIOLENCIA ,  VITIMA ,  MULHER ,  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ,  GESTÃO ,  REGULAMENTAÇÃO ,  COOPERAÇÃO TECNICA ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  CRITERIOS ,  COMPOSIÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  ACESSO ,  PROIBIÇÃO ,  NOMEAÇÃO ,  CARGO EM COMISSÃO ,  CONTRATO ,  TERCEIRIZAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  POSSIBILIDADE ,  JUIZ ,  MAGISTRADO ,  DETERMINAÇÃO ,  MEDIDA CAUTELAR ,  OBJETIVO ,  RESTRIÇÃO ,  REGIME ABERTO ,  LIVRAMENTO CONDICIONAL ,  FIXAÇÃO ,  SANÇÃO ,  VIOLAÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  MULTA ,  FUNDO NACIONAL . 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