{"id":8979162,"codigoMateria":172169,"identificacao":"PL 6531/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6531","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7642427,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10138379,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  AUTUAÇÃO ,  EMBARGO ,  IMOVEL RURAL ,  HIPOTESE ,  DESCUMPRIMENTO ,  PROTEÇÃO ,  VEGETAÇÃO NATIVA ,  NOTIFICAÇÃO ,  INFRATOR ,  POSSIBILIDADE ,  CELEBRAÇÃO ,  TERMO DE COMPROMISSO ,  REPARAÇÃO ,  DANOS ,  CRITERIOS ,  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ,  REQUISITOS ,  DISPENSA ,  RECUPERAÇÃO ,  VEGETAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/06025c0b-58c3-4857-9ef0-6c94186f8813","autoria":[{"autor":"Sérgio Petecão","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4560,"uf":"AC","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-12-17","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2026-09-04","classificacoes":[{"codigo":33805077,"descricao":"Política Fundiária e Reforma Agrária","descricaoHierarquia":"Economia e 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SF262443430411","descricao":"Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 6531, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","data":"2026-05-28T10:24:18","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/11091f9d-7c84-40a2-9bfa-b23a62181122"}]},{"id":2289391,"data":"2026-06-03 14:46:18","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/06/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2290710,"data":"2026-06-10 16:16:36","colegiado":{"codigo":1307,"casa":"SF","sigla":"CRA","nome":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"enteAdministrativo":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária"},"descricao":"Na 16ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova, por unanimidade, o Projeto e as Emendas 1-CRA a 5-CRA, relatados pelo Senador Zequinha Marinho.\r\nJuntei o Texto Final do Projeto na CRA.\r\nJuntei o Ofício nº 055/2026 - Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":10243372,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF261513501481","descricao":"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","data":"2026-06-10T00:00:00","autoria":"Comissão de Agricultura e Reforma Agrária","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9a3ff12d-d459-445d-a4a5-d72fc8e30071"},{"id":10243303,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 15/2026 - 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De 12/06/2026 a 18/06/2026. Perante a Mesa."},{"id":2292007,"data":"2026-06-17 13:12:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Recurso nº 5/2026, sendo primeiro signatário o Senador Beto Faro, para que a matéria seja submetida ao Plenário.","documentosAssociados":[{"id":10248460,"tipo":"Recurso","siglaTipo":"RECURSO","identificacao":"R.S 5/2026","descricao":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6.531/2025.","data":"2026-06-17T13:09:47","autoria":"Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9e48be0a-5aa3-43d4-a7b8-3501ca12a7ea"}]},{"id":2292517,"data":"2026-06-19 09:29:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 18 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 6.531, de 2025. Foi apresentado o Recurso nº 5, de 2026. \r\nA matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"c\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2292805,"data":"2026-06-19 09:42:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, \"c\", do RISF). De 22/06/2026 a 26/06/2026. Perante a Mesa."},{"id":2295043,"data":"2026-06-30 10:07:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 26 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 6.531, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.  \nA matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. ","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2295047,"data":"2026-06-30 10:21:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\nDiscussão, em turno único."},{"id":2312479,"data":"2026-09-02 21:34:56","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) \nEncerrada a discussão da matéria. \nAprovado o projeto, com as emendas nºs 1 a 5. \nEncaminhado à publicação o Parecer nº 195/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.  \nAprovada a redação final. \nA matéria vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10313313,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 195/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 195/2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.","data":"2026-09-02T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2db71750-7125-4d12-81b3-5a605de53ced"}]},{"id":2313467,"data":"2026-09-04 13:42:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10315975,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF263885381208","data":"2026-09-04T13:42:02","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8d0398ed-52ca-4330-93d3-a8a7d21b62b1"}]},{"id":2313576,"data":"2026-09-04 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sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.","data":"2026-09-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/35d34aca-38c6-49fc-9b9e-cd038969710c"}]}],"movimentacoes":[{"id":10170601,"dataEnvio":"2026-03-04 18:22:43","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-03-04 18:38:15","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10170613,"dataEnvio":"2026-03-04 18:46:39","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-03-05 10:08:50","enteDestino":{"id":13579,"casa":"SF","sigla":"SACRA","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma 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