{"id":8978120,"codigoMateria":172144,"identificacao":"PLP 128/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"128","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7642176,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10137091,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-12-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA ,  PRAZO ,  REAVALIAÇÃO ,  CANCELAMENTO ,  RESTOS A PAGAR ,  POSSIBILIDADE ,  LIQUIDAÇÃO . CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  REDUÇÃO ,  CRITERIOS ,  CONCESSÃO ,  INCENTIVO FISCAL ,  BENEFICIO ,  NATUREZA TRIBUTARIA ,  FINANÇAS ,  CREDITOS ,  AMBITO ,  UNIÃO FEDERAL ,  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ,  TERCEIROS ,  RECOLHIMENTO ,  TRIBUTOS ,  LIMITAÇÃO ,  VALOR ,  TOTAL ,  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA ,  IRREGULARIDADE ,  EXPLORAÇÃO ,  APOSTA DE QUOTA FIXA . ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  EXCEÇÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  SIGILO ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ,  PUBLICAÇÃO ,  BENEFICIARIO ,  CONCESSÃO ,  BENEFICIO FISCAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  FIXAÇÃO ,  ALIQUOTA ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUMENTO ,  ALIQUOTA ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PESSOA JURIDICA ,  PAGAMENTO ,  JUROS ,  CAPITAL SOCIAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA ,  CORRELAÇÃO ,  BENS ,  IMUNIDADE TRIBUTARIA . ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ,  CONTEUDO ,  PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ,  LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) ,  ANEXO ,  ESTIMATIVA ,  BENEFICIO FISCAL ,  PESSOA FISICA ,  PESSOA JURIDICA ,  REQUISITOS ,  CONCESSÃO ,  RENUNCIA ,  RECEITA ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  GESTÃO FISCAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DESTINAÇÃO ,  PRODUTO ,  ARRECADAÇÃO ,  APOSTA DE QUOTA FIXA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b4395893-3db7-44c8-8dae-0f437a6df418","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-12-17","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2025-12-26","classificacoes":[{"codigo":33260515,"descricao":"Orçamento Público","descricaoHierarquia":"Orçamento Público"},{"codigo":33686045,"descricao":"Serviços Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Serviços Públicos"},{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / 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PLP 128/2025","descricao":"Emenda  ao PLP 128/2025","data":"2025-12-17T17:55:24","autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a3f30a90-b492-4e5a-b488-9c104619d4f0"},{"id":10138079,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 28 PLEN - PLP 128/2025","descricao":"Emenda  ao PLP 128/2025","data":"2025-12-17T17:55:34","autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/88fefe97-b3e2-4be2-b2b8-460e9710b930"}]},{"id":2270032,"data":"2025-12-17 18:00:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 29 e 30, do Senador Eduardo Girão.","documentosAssociados":[{"id":10138103,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 29 PLEN - PLP 128/2025","descricao":"Emenda  ao PLP 128/2025 - Supressão do Art 8º -  elevação da alíquota do IR dos Juros sobre Capital Próprio","data":"2025-12-17T17:57:17","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0cf30dac-62b0-44fc-8c2f-4e21cc061747"},{"id":10138107,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 30 PLEN - PLP 128/2025","descricao":"Emenda ao PLP 128/2025 - Supressão art. 7º - fintechs","data":"2025-12-17T17:57:26","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dd5d547e-de68-4383-97c5-dd2ea2103902"}]},{"id":2270034,"data":"2025-12-17 18:04:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido, em 17/12/2025, o Requerimento nº 986, de 2025, do Senador Flávio Arns, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 24.","documentosAssociados":[{"id":10138090,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 986/2025","descricao":"Requer a retirada definitiva da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei nº 128/2025.","data":"2025-12-17T17:59:23","autoria":"Senador Flávio Arns (PSB/PR)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/175b773b-1d93-43e2-85ff-ffc6ce4b0fbc"}]},{"id":2270037,"data":"2025-12-17 18:10:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 987, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 8º.","documentosAssociados":[{"id":10138112,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 987/2025","descricao":"Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. 8º Projeto de Lei Complementar nº 128/2025.","data":"2025-12-17T18:03:37","autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2750ee5c-539c-472e-a4e3-dbdfda91dab9"}]},{"id":2270051,"data":"2025-12-17 18:12:56","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 988, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 7º.","documentosAssociados":[{"id":10138116,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 988/2025","descricao":"Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025.","data":"2025-12-17T18:04:15","autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f2f88733-72bf-4dea-844f-d7dae618c71c"}]},{"id":2270040,"data":"2025-12-17 18:15:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 989 de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 17.","documentosAssociados":[{"id":10138102,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 989/2025","descricao":"Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 17 ao Projeto de Lei Complementar nº 128/2025.","data":"2025-12-17T18:06:50","autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/64d47499-8e0a-4924-975d-1455a4cc85a9"}]},{"id":2270058,"data":"2025-12-17 18:21:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 31 e 32, do Senador Mecias de Jesus.","documentosAssociados":[{"id":10138142,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 31 PLEN - PLP 128/2025","descricao":"Emenda 02 ao PLP 128/2025","data":"2025-12-17T18:12:28","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/331d8df2-dd04-4875-a72c-e96c18d91925"},{"id":10138167,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 32 PLEN - PLP 128/2025","descricao":"Emenda 03 ao PLP 128/2025","data":"2025-12-17T18:12:35","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5a45903e-5742-47a6-aaa0-67c64636a975"}]},{"id":2270060,"data":"2025-12-17 18:22:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 33, do Senador Jorge Seif.","documentosAssociados":[{"id":10138181,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 33 PLEN - PLP 128/2025","descricao":"Emenda  ao PLP 128/2025-Supressão do Art. 7°","data":"2025-12-17T18:14:24","autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c801dd01-ae14-4486-9e5d-fca1a6a98571"}]},{"id":2270082,"data":"2025-12-17 18:25:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 34, da Senadora Mara Gabrilli.","documentosAssociados":[{"id":10138196,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 34 PLEN - 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PLP 128/2025","descricao":"Emenda  ao PLP 128/2025 - dedução IR sobre contribuição extraordinária fundos previdência privada","data":"2025-12-17T20:31:33","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/838de586-9fd6-4dc9-9cf1-9ed526da9d68"}]},{"id":2270124,"data":"2025-12-17 20:38:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 996, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 44.","documentosAssociados":[{"id":10138486,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 996/2025","descricao":"Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 44 ao Projeto de Lei Complementar nº 128/2025.","data":"2025-12-17T20:34:36","autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/243325a9-f0d1-466c-81cf-590158cc2167"}]},{"id":2270127,"data":"2025-12-17 21:05:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues.","documentosAssociados":[{"id":10138522,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF253164160390","descricao":"Relatório ao PLP 128/25","data":"2025-12-17T21:05:14","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9d537992-f895-4daf-91a9-e331c55b7195"}]},{"id":2270111,"data":"2025-12-17 21:20:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 49, do Senador Esperidião Amin.","documentosAssociados":[{"id":10138541,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 49 PLEN - PLP 128/2025","descricao":"Emenda  ao PLP 128/2025 - Lei do Bem","data":"2025-12-17T21:16:10","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0c62ac2b-e1ee-4e5a-96cc-1d02d0a689eb"},{"id":10138584,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF259166570706","descricao":"-","data":"2025-12-18T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d09315a6-de3a-40af-bd11-69d7db856fbe"}]},{"id":2270131,"data":"2025-12-17 22:27:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2270132,"data":"2025-12-17 22:33:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 46, de Plenário. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 979/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 215/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 47 e 48, de redação, que apresenta; e contrário às demais.  \r\nEncerrada a discussão. \r\nEncaminhados à publicação e retirados os Requerimentos de destaque para votação em separado n°s 994 e 996, de 2025. \r\nEncaminhado à publicação o Requerimento n° 988, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025. \r\nAprovado o Projeto e as Emendas n°s 47 e 48, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o art. 7° do Projeto, destacado pelo Requerimento n° 988, de 2025, de com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 69. \r\nAprovado o art. 7° do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 20, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total – 71. \r\nEncaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 216/2025 - PLEN/SF). \r\nAprovada a Redação Final. \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. \r\n(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 985, 986, 987, 989, 992 e 993, de 2025)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10138591,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 215/2025 - PLEN","descricao":"Parecer n° 215, de 2025 - PLEN/SF","data":"2025-12-17T00:00:00","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/87d5f492-e5f2-4f81-a6b1-a958eb8ca0c8"},{"id":10138594,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 216/2025 - PLEN","descricao":"Parecer n° 216, de 2025 - Plen/SF (Redação Final)","data":"2025-12-17T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7d0e9ca6-c056-4c76-b9e6-62d57c68bcf8"}]},{"id":2270338,"data":"2025-12-19 12:42:12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10140529,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF259316888257","data":"2025-12-19T12:42:04","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/312372fd-b9ad-4076-84d6-d99cab32daf0"}]},{"id":2270368,"data":"2025-12-19 15:56:54","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:24, o Ofício SF nº 1372, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 339, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal."},{"id":2270379,"data":"2025-12-19 17:45:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.373, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10140134,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1373/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 128, de 2025.","data":"2025-12-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9a664297-17fe-4038-970b-05db71cb437c"}]},{"id":2270448,"data":"2025-12-19 18:01:58","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 18:01:58, Ofício SF nº 1372, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 339, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 18:01:58.","documentosAssociados":[{"id":10140163,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1372/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 128, de 2025.","data":"2025-12-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fb03183c-0604-4f12-bcb0-08d6abd85cd1"},{"id":10140518,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"Autógrafo - PLP 128/2025","descricao":"Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.","data":"2025-12-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c9820dcd-6309-4009-86d7-5efeb6658e05"},{"id":10140131,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 339/2025","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 128, de 2025.","data":"2025-12-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cf27443c-9cad-46fd-b2aa-5afd7661fed7"}]},{"id":2270947,"data":"2025-12-26 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 224 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1906 de 2025).\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 26/12/2025.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":10138587,"dataEnvio":"2025-12-17 22:17:46","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-17 22:21:32","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10138614,"dataEnvio":"2025-12-17 22:51:17","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-18 11:36:13","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10140528,"dataEnvio":"2025-12-19 12:39:02","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2025-12-19 12:41:47","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":526732,"dataSessao":"2025-12-17T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":873,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"198","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2025-12-17","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":41886467,"siglaTipo":"LCP","tipo":"Lei Complementar","numero":224,"anoAssinatura":"2025","dataAssinatura":"2025-12-26","observacao":"Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 14.","descricao":"Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025","dataPublicacao":"2025-12-26","siglaVeiculoPublicacao":"DOUE","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)"}}