{"id":8974093,"codigoMateria":172043,"identificacao":"PLP 266/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"266","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7641248,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, para prever que investimentos essenciais de saneamento (água e esgoto), diretamente ligados à universalização até 2033, sejam considerados como gastos em saúde, apenas enquanto as metas não forem alcançadas.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10130204,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-12-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  DIRETRIZ ,  APURAÇÃO ,  VALORES ,  APLICAÇÃO ,  RECURSOS PUBLICOS ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  SERVIÇOS PUBLICOS ,  DESTINAÇÃO ,  SAUDE ,  RESPONSABILIDADE ,  SETOR ,  EXCLUSÃO ,  POLITICAS PUBLICAS ,  RESSALVA ,  INVESTIMENTO ,  SANEAMENTO BASICO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ab951b59-3386-4f17-8c53-788980fa094a","autoria":[{"autor":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","siglaTipo":"COMISSAO_SENADO","descricaoTipo":"COMISSAO_SENADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":3947521,"siglaEnte":"CDR","casaEnte":"SF","ente":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}],"resumoAutoria":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-12-11","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-12-19","classificacoes":[{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"},{"codigo":33809168,"descricao":"Saúde Pública","descricaoHierarquia":"Política Social / Saúde / Saúde Pública"},{"codigo":33809213,"descricao":"Saneamento Básico","descricaoHierarquia":"Política Social / Saúde / Saneamento Básico"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo","siglaTipo":"COMISSAO_SENADO","descricaoTipo":"COMISSAO_SENADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":3947521,"siglaEnte":"CDR","casaEnte":"SF","ente":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}],"idProcessoCasaInicial":8974093,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 266/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":8806167,"tipoRelacao":"CONCLUSAO_PARECER_GERAL","sigla":"REQ","numero":"12","ano":2025,"tramitando":"Sim","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CDR","enteIdentificador":"Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-12-11","fim":"2025-12-11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":88,"sigla":"AGREMESA","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA","inicio":"2025-12-11","fim":"2025-12-19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-12-19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}}],"informesLegislativos":[{"id":2269150,"data":"2025-12-11 15:36:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 266/2025. 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