{"id":8972241,"codigoMateria":172003,"identificacao":"PL 2162/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2162","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7640792,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10127724,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  APLICAÇÃO ,  NORMAS ,  CONCURSO FORMAL ,  CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS ,  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ,  CRIME ,  CONTEXTO ,  AGRUPAMENTO . ALTERAÇÃO ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  CRITERIOS ,  PROGRESSÃO ,  REGIME PENITENCIARIO ,  PROPORCIONALIDADE ,  PRAZO ,  CUMPRIMENTO ,  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ,  POSSIBILIDADE ,  UTILIZAÇÃO ,  PERIODO ,  PRISÃO DOMICILIAR ,  REMIÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10127724","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-12-10","situacaoAtual":"VETADA","siglaSituacaoAtual":"VTDA","dataSituacaoAtual":"2026-01-08","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Marcelo 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SF256145132795","descricao":"Relatório PL 2162/2023 - Dosimetria","data":"2025-12-17T08:54:11","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136362"}]},{"id":2269831,"data":"2025-12-17 09:01:16","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira.","documentosAssociados":[{"id":10136409,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado - SF251937986509","descricao":"Voto em separado pela rejeição do Parecer da Câmara dos Deputados","data":"2025-12-17T08:57:22","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136409"}]},{"id":2269832,"data":"2025-12-17 09:08:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.","documentosAssociados":[{"id":10136421,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado - SF250234624763","descricao":"Voto contrário ao PL 2162 de 2023","data":"2025-12-17T09:09:24","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136421"}]},{"id":2269834,"data":"2025-12-17 09:18:27","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei as Emendas nº 8 e 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho.\r\nEncaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10136440,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 - PL 2162/2023","descricao":"PL dosimetria - supressão art. 1º (enviado por DANIELRS em 17-12-2025 08:30)","data":"2025-12-17T09:14:24","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136440"},{"id":10136444,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 - PL 2162/2023","descricao":"PL dosimetria - supressão art 2º (enviado por DANIELRS em 17-12-2025 08:31)","data":"2025-12-17T09:14:45","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136444"}]},{"id":2269835,"data":"2025-12-17 09:20:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Rogério Carvalho.","documentosAssociados":[{"id":10136458,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado - SF252739613907","descricao":"Voto em separado - PL 2162/2023 (2)","data":"2025-12-17T09:21:52","autoria":"Senador Rogério Carvalho (PT/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136458"}]},{"id":2269841,"data":"2025-12-17 09:45:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Juntei as Emendas nº 10 e 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira.\r\nEncaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10136490,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 10 - PL 2162/2023","descricao":"Emenda  ao PL 2162/2023 - Progressão de regime","data":"2025-12-17T09:40:30","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136490"},{"id":10136494,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 11 - PL 2162/2023","descricao":"Emenda ao PL 2162/2023 - Consunção","data":"2025-12-17T09:40:45","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136494"}]},{"id":2269842,"data":"2025-12-17 09:53:22","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.","documentosAssociados":[{"id":10136551,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF253322346960","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2162, de 2023, que Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","data":"2025-12-17T09:52:53","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136551"}]},{"id":2269970,"data":"2025-12-17 14:56:37","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2269971,"data":"2025-12-17 14:56:55","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2269954,"data":"2025-12-17 15:21:45","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Esperidião Amin rejeita oralmente as emendas n°s 10 e 11.\r\n\r\nHavendo concordância da Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores pelo período de 4 (quatro) horas.\r\n\r\nA Presidência informa que foram apresentados os Votos em Separado dos Senadores Alessandro Vieira, Rogério Carvalho e Randolfe Rodrigues, que constam na tramitação da matéria, ato contínuo, o Senador Alessandro Vieira retira o seu Voto em Separado.\r\n\r\nA Comissão rejeita os seguintes Requerimentos:\r\n\r\n- REQ n° 71/2025-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, para a realização de audiência pública, por 9 votos favoráveis e 15 votos contrários.\r\n\r\n- REQ n° 72/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria, por 11 votos favoráveis e 15 votos contrários.\r\n\r\n- REQ n° 73/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação, por 10 votos favoráveis e 15 votos contrários.\r\n\r\nA Comissão delibera sobre a natureza da Emenda n° 6, e aprova sua classificação como emenda de redação.\r\n\r\nA Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 6-CCJ (de redação), e contrário às demais emendas, por 17 votos favoráveis e 7 votos contrários.\r\n\r\nA Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcos Rogério, de URGÊNCIA para a matéria. Votam vencidos para o Requerimento de urgência os Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10137587,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 88/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2162, de 2023, que Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","data":"2025-12-17T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10137587"}]},{"id":2269940,"data":"2025-12-17 15:43:56","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2269995,"data":"2025-12-17 17:11:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/12/2025. \r\n(Pendente de apreciação do Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2270128,"data":"2025-12-17 21:13:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa. \r\nEncerrada a discussão. \r\nConforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do artigo 294 do Regimento Interno do Senado Federal.  \r\nAprovado o projeto, com a Emenda nº 6, de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 25, Abstenções - 1, Presidente – 1, Total - 75. \r\nEncaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF). \r\nAprovada a Redação Final. \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10138535,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 214/2025 - PLEN","descricao":"Redação Final (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF)","data":"2025-12-17T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10138535"}]},{"id":2270331,"data":"2025-12-19 11:10:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10140413,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF253086953750","data":"2025-12-19T11:10:45","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10140413"}]},{"id":2270374,"data":"2025-12-19 16:37:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:31, o Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal."},{"id":2270422,"data":"2025-12-19 17:35:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:36.","documentosAssociados":[{"id":10138816,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 334/2025","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2162, de 2023.","data":"2025-12-18T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10138816"},{"id":10138823,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1355/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023.","data":"2025-12-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10138823"},{"id":10140420,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2162/2023","descricao":"Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).","data":"2025-12-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10140420"}]},{"id":2270438,"data":"2025-12-19 17:54:19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.356, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10138798,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1356/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2162, de 2023.","data":"2025-12-18T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10138798"}]},{"id":2271705,"data":"2026-01-08 09:45:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Vetada integralmente. (vide mensagem nº 17, de 08/01/2026, publicada no DOU de 08/01/2026 Edição Extra), pág. 1, coluna 1).\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":77,"siglaSituacaoIniciada":"VTDA"},{"id":2285272,"data":"2026-05-08 13:45:51","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Consignado o recebimento do ofício nº 394, de 2026, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, (Veto nº 3, de 2026). \r\n\r\n \r\n\r\nA matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal."}],"movimentacoes":[{"id":10127773,"dataEnvio":"2025-12-10 07:11:54","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-10 07:31:02","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10127775,"dataEnvio":"2025-12-10 07:34:44","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-10 08:03:42","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"id":10137705,"dataEnvio":"2025-12-17 16:11:21","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2025-12-17 16:24:43","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10138534,"dataEnvio":"2025-12-17 21:01:37","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-17 21:13:34","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10138559,"dataEnvio":"2025-12-17 21:28:44","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-18 11:36:13","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10139167,"dataEnvio":"2025-12-18 13:32:25","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2025-12-19 11:08:53","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10218936,"dataEnvio":"2026-05-08 12:49:22","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-05-08 12:59:50","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10218956,"dataEnvio":"2026-05-08 13:19:43","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-05-08 13:45:42","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10218982,"dataEnvio":"2026-05-08 13:52:01","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-05-08 15:08:59","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":526732,"dataSessao":"2025-12-17T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":873,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"198","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2025-12-17","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":43271992,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15402,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-05-08","descricao":"Lei nº 15.402 de 08/05/2026","dataPublicacao":"2026-05-08","siglaVeiculoPublicacao":"DOUE","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 08/05/2026] (p. 1, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-06-23T21:07:22.122000"}