{"id":8969532,"codigoMateria":171948,"identificacao":"PL 6191/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6191","ano":2025,"apelido":"Estatuto dos Cães e Gatos","objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7640063,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Estatuto dos Cães e Gatos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10124215,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-05","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  Animal Doméstico ,  GATO ,  DISPOSIÇÕES GERAIS ,  ESTABELECIMENTO ,  GARANTIA ,  DIREITOS ,  DEVERES ,  OBJETIVO ,  PROTEÇÃO ,  FISICA ,  SAUDE ,  ALIMENTAÇÃO ,  COMPORTAMENTO ,  REABILITAÇÃO ,  DIGNIDADE ,  ANIMAL ,  PROIBIÇÃO ,  TRATAMENTO ,  ABUSO ,  MAUS-TRATOS ,  POLITICAS PUBLICAS ,  AMBITO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  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